Legislação prevê que distribuição de terrenos
aconteça em casos de calamidade pública
A Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais - PRE-MG instaurou, nos últimos seis meses, 11 investigações para apurar denúncias de compra de votos e fraudes em prestações de contas de campanhas, após um pente-fino em 44 inquéritos abertos pelas polícias Civil e Federal. Todos os casos são referentes às eleições de 2012 e, em sete municípios, políticos são suspeitos de trocar benesses por votos ou usar a máquina administrativa com fins eleitorais.
Há casos de distribuição de cargos, cestas básicas, combustíveis e material de construção. Outros seis inquéritos que passaram pela fiscalização do Ministério Público ainda serão remetidos à PRE-MG; 15 estão em fase de diligências e três, em análise pela procuradoria.
Infelizmente, o histórico de troca de votos por benefícios imediatos se repete em Minas. Muitos vendem o voto e descobrem que elegeram governos que não investirão em Educação, Saúde, saneamento básico, ou seja, o caos que acompanhamos em muitas cidades mineiras — diz o procurador regional eleitoral, Patrick Salgado Martins, que explica a lentidão nos processos: As investigações são referentes a 2012. Isso se explica porque há a dificuldade de reunir provas concretas. O TSE exige provas robustas, seja um documento, uma perícia. Quando um eleitor diz que vendeu o voto e o candidato nega, vale a presunção de inocência.
O MP investiga a compra de votos em Abre Campo-MG, Caputira-MG, Marilac-MG, Pedra Azul-MG, Rio Paranaíba-MG, Taiobeiras-MG e Visconde do Rio Branco-MG. Segundo o procurador, a cultura da venda do voto se mantém forte principalmente no interior. Em Minas, ele cita como regiões críticas o Norte e o Noroeste, onde há a concentração de cidades com população de baixa renda. O GLOBO identificou também em municípios da Zona Mata mineira práticas semelhantes às que levaram a instauração de inquéritos e abertura de investigação, como o uso da máquina.
Enquanto o cerco à compra de votos aperta, prefeituras mineiras vão de encontro à legislação e promovem distribuição de lotes, com indícios de uso eleitoral. A entrega de terrenos em ano de eleição só é permitida em caso de calamidade pública, estado de emergência ou programa social em execução orçamentária. No caso, com processo iniciado em 2014 e orçamento previsto para 2015. Mas, o que se vê são promessas de sorteio de lotes, inscrições de interessados mediante apresentação de título eleitoral e áreas sem qualquer infraestrutura e até ruas.
Distante 204 quilômetros do Rio, em Bicas a prefeitura abriu na última terça-feira inscrições para interessados em receber lotes. A cidade tem 15 mil habitantes e, em dois dias, 50 pessoas se cadastraram. As inscrições vão até dia 4. Em Ewbank da Câmara, a 214 quilômetros do Rio, as inscrições foram abertas em 28 de dezembro e vão até 28 deste mês.
Para o procurador, ambos os casos deverão ser avaliados pela Justiça Eleitoral, já que há suspeitas de estarem burlando a lei. Os dois programas de doações de terra deveriam estar em fase adiantada para se enquadrarem à lei, aguardando para este ano apenas a entrega dos lotes. No entanto, em Bicas os 21 terrenos prometidos pela prefeitura no Loteamento Gilson Lamha não possuem infraestrutura: as ruas são de terra, não há rede de esgoto e os terrenos ficam em uma encosta sem obras de contenção ou drenagem. A lei que prevê a distribuição foi aprovada no fim de 2015, e o decreto municipal que regulamenta o texto foi publicado no início deste mês. Mas o texto deverá ser modificado, já que previa a entrega a beneficiados com renda entre R$1.500,00 e R$3.000,00 — 70% dos inscritos têm renda de até um salário-mínimo (menos de R$900,00).
A aposentada Maria Pedra, de 71 anos, foi uma das primeiras a se inscrever para receber um lote. Com renda de um salário-mínimo, paga R$200,00 para morar numa garagem que transformou em casa:
É o que dá para arrumar com R$200,00 em Bicas.
Tenho fé de conseguir um lote e sair do aluguel.
No município de Ewbank da Câmara-MG, o que deveria ser um loteamento urbanizado se resume a uma rua improvisada aberta numa encosta. Parte da área já apresenta deslizamentos provocados pelas chuvas que caíram este mês. O acesso é precário e não há qualquer infraestrutura.
De acordo com o prefeito de Bicas-MG, Geraldo Magela Longo (PTB), o atraso na distribuição dos lotes deve-se à morosidade na aprovação do programa por parte da Câmara Municipal. Ele nega usar eleitoralmente a distribuição de terrenos:
"O loteamento era para estar mais adiantado,
mas o projeto recebeu emenda e atrasou.
Não uso eleitoralmente a doação de lotes,
não devo disputar a reeleição".
Afirma Longo, que promete corrigir falhas no projeto caso seja acionado judicialmente.
O chefe de gabinete de Ewbank da Câmara-MG, Leandro de Oliveira, diz que o processo de criação do loteamento começou em 2015, mas a oposição teria atrapalhado a aprovação na Câmara. Segundo ele, porque o prefeito Mauro Martins Mendes (DEM) tem chance de se reeleger. Oliveira nega o uso eleitoral dos lotes e diz que a infraestrutura está sendo preparada, sem dar prazo para conclusão.
