LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA

DO

MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º 

              O Município de Unaí, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e reger-se-á por esta Lei Orgânica.

Parágrafo único. 

              Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado de Minas Gerais e desta Lei Orgânica.

Art. 2º 

              São objetivos fundamentais e prioritários do Município, atendidas as competências da União e do Estado:

I - garantir o exercício pleno dos direitos públicos subjetivos;

II - colocar à disposição do cidadão mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

III - assegurar a educação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

IV - promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

V - garantir, de forma ordenada, o desenvolvimento municipal;

VI - dar assistência aos distritos, subdistritos e povoados, especialmente relativa à propulsão sócio-econômica e administrativa;

VII - preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos;

VIII - estabelecer, no âmbito de sua autonomia administrativa, condições para segurança e ordem públicas;

IX - preservar os interesses gerais e coletivos;

X - promover a descentralização dos atos administrativos em busca do equilíbrio no desenvolvimento das comunidades;

XI - cooperar com a União e o Estado e associar-se com outros Municípios na realização de interesses comuns.

Art. 3º 

              É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Art. 4º 

              O território do Município somente será incorporado, fundido e desmembrado mediante Lei Complementar Estadual, atendidos os princípios de preservação da continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano e consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Art. 5º 

              A criação de Município é competência privativa do Estado de Minas Gerais.

Seção I

Da Intervenção no Município.

Art. 6º 

              O Estado intervirá no Município quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

III - não tiverem sido aplicados, no ano, pelo menos vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípio indicado na Constituição do Estado de Minas Gerais ou para prover execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Parágrafo único. 

              A intervenção será decretada e seus efeitos cessarão na forma da Constituição da República.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 7º 

              O Município assegura, nos limites de sua competência, os direitos sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, em seu território.

Art. 8º 

              No âmbito de sua jurisdição territorial, o Município assegurará o exercício do direito de requerer e obter informações sobre projetos e atos do Poder Público Municipal, no prazo da lei.

Art. 9º 

              Nos termos de sua autonomia, o Município assegura o direito à educação, à cultura, ao trabalho, à moradia, à assistência, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde e à segurança.

Art. 10. 

              O Município não privará seus habitantes, moradores ou que nele possuam bens, da liberdade de livre locomoção, transação em tempo de paz, nele permanecer ou dele sair com seus bens, salvo processo legal e o trânsito em julgado.

TÍTULO III

DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 11. 

              São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único. 

              Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Art. 12. 

              São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em Lei.

Art. 13. 

              A organização político-administrativa do Município compreende a sede, os distritos e os subdistritos.

Art. 14. 

              A cidade de Unaí é a sede do Município.

Art. 15. 

              A alteração de topônimo depende de lei estadual, mediante decreto legislativo da Câmara Municipal e aprovação da população interessada, através de plebiscito, com manifestação de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

Seção II

Da Competência do Município

Art. 16. 

              É reservado ao Município o direito de competências privativas, comuns e suplementares atribuídas pela Constituição da República e regulamentares atribuídas pela Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 17. 

              Compete privativamente ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III - criação e supressão de distrito, observada a legislação estadual;

IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

1 Artigo 15 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2.7.2003.

VII - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

VIII - eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IX - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

X - a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;

XI - estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta;

XII - a organização dos serviços administrativos;

XIII - concessão e permissão dos serviços de utilidade pública e autorização de atividades de interesse coletivo;

XIV - registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas;

XV - depósito e venda de mercadorias e animais apreendidos;

XVI - realização e melhoramentos urbanos e rurais;

XVII - construção e conservação de logradouros públicos, estradas e caminhos;

XVIII - execução, conservação e reparo de obras públicas;

XIX - criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino pré-escolar e de 1º grau;

XX - fomento da indústria, do comércio, da lavoura e da pecuária;

XXI - ordenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas as legislações federal e estadual pertinentes à matéria;

XXII - licenciamento de atividades e estabelecimentos que exijam condições  e ordem, segurança, higiene e moralidade e cassação dos que violem normas de bons costumes, sossego público e saúde;

XXIII - aquisição de bens; 

XXIV - aceitar doações e legados;

XXV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

XXVI - administração, utilização e alienação de seus bens.

Art. 18. 

              Compete também ao Município legislar sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, atendidas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

I - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II - caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais;

III - educação, cultura, ensino e desporto;

IV - proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

Art. 19. 

              É competência comum do Município, da União e do Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 20. 

              Cabe ainda ao Município, entre outras atribuições que lhe são peculiares:

I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II - prover sobre o transporte coletivo urbano e de táxi, que poderão ser operados através de concessão ou permissão, com fixação de itinerário, pontos de parada, tarifas, taxímetros e demais exigências necessárias ao bem-estar, conforto e segurança do usuário;

III - fixar e adotar sinalização para locais de estacionamento de veículos e as “zonas de silêncio”;

IV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, especialmente urbanas;

V - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

VI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

VII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, assim como a utilização efetiva de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos logradouros sujeitos ao poder de polícia municipal;

VIII - constituir guardas municipais destinadas à proteção de instalações, bens e serviços municipais;

IX - promover e incentivar o turismo local;

X - conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e outros;

XI - revogar licença de estabelecimentos cujas atividades sejam consideradas prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

XII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XIII - planejar e promover a defesa permanente do Município e de seus habitantes contra as calamidades públicas;

XIV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

XV - prestar assistência nas emergências médico hospitalares, de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas.

CAPÍTULO II

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 21. 

              Constitui patrimônio do Município os bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e

prestação de serviços.

Art. 22. 

              Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens do Município, resguardado o direito da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 23. 

              Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.

§ 1º O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o artigo anterior, devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações nele contidas.

§ 2º O disposto neste artigo se aplica às autarquias e fundações públicas.

Art. 24. 

              A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

Art. 25. 

              A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e observará os seguintes requisitos prévios:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente da lei e da escritura pública, se o donatário não for entidade de direito público, os encargos correspondentes, o prazo de cinco anos para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta;

c) dação em pagamento;

d) investidura;

e) venda, quando realizada para atender à finalidade de desapropriação por interesse social ou para regularização fundiária ou implantação de conjuntos habitacionais;

f) legitimação de posse, nos termos da lei.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) venda de ações, transacionadas na bolsa; 

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorga a concessão de direito de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§ 2º A concorrência pode ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionário de serviço público municipal, a entidades assistenciais, educativas ou culturais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 3º A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, acima de 62,50m² (sessenta e dois vírgula cinqüenta metros quadrados), depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 4º As áreas resultantes de modificações de alinhamento são alienadas nas mesmas condições estabelecidas no parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 26. 

              É proibido doação, venda ou concessão de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou lanches.

Art. 27. 

              O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, escritura pública ou termo administrativo, sob pena de nulidade imediata do ato.

§ 2º Por determinação de lei, poderá ser dispensada a obrigatoriedade de concorrência, notadamente quando o usufruto se destinar à concessionária de serviço, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante e justificado.

§ 3º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 4º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto, comunicada a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias.

Art. 28. 

              Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 29. 

              A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, será feita na forma da lei e regulamentos respectivos.

Art. 30. 

              Os projetos de lei sobre alienação, permuta ou empréstimo de imóveis do Município são de iniciativa do Prefeito.

Art. 31. 

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Parágrafo único.

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CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 32. 

              É vedado ao Município:

I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II - cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

III - conceder isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado;

IV - desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços que não os seus, salvo acordo com a União, o Estado ou outros Municípios, em casos de interesse comum;

V - contrair empréstimos externos e realizar operações e acordos da mesma natureza, sem prévia autorização legislativa do Senado Federal e parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

VI - contrair empréstimos que não estabeleçam, expressamente, o prazo de liquidação;

VII - remunerar, ainda que temporariamente, servidor federal ou estadual, exceto em caso de acordo com a União ou o Estado, para a execução de serviços comuns;

VIII - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

IX - estabelecer limitações a tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Câmara Municipal

Art. 33. 

              O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores eleitos para o mandato de quatro anos.

§ 1º O número de Vereadores à Câmara Municipal de Unaí é definido na Constituição da República e na Legislação Federal.

§ 2º A eleição dos Vereadores realizar-se-á simultaneamente à do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo 84 desta Lei Orgânica.

§ 3º ..................................................................................

§ 4º ...............................................................................

§ 5º ..............................................................................

Art. 34. 

              São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição do Município;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos; e

VII - ser alfabetizado.

Art. 35. 

              No início e no término de cada mandato, o Vereador apresentará à Câmara Municipal a declaração de seus bens.

Art. 36. 

              Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, observado, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

Art. 37. 

              Cada Legislatura durará quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Parágrafo único. 

              As sessões legislativas serão divididas em três períodos:

I - no primeiro período, que se realizará até o dia 5 de março, elegerá a Mesa Diretora para a primeira sessão legislativa e constituirá as comissões;

II - no segundo período, apreciará as contas do Prefeito, acompanhadas do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;

III - no terceiro período, que se iniciará na última quinzena de setembro, votará o orçamento anual e elegerá a Mesa Diretora para as demais sessões legislativas.

Art. 38. 

              A posse dos Vereadores será no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Seção II

Dos Vereadores

Art. 39. 

              Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 40. 

              O Vereador não pode:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior, ressalvado o disposto no artigo 38, inciso III, da Constituição da República.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades indicadas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 41. 

              Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão de caráter representativo da Câmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VI - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

Art. 42. 

              É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.

§ 1º Nos casos dos incisos I, II, V e VI do artigo 41 desta Lei, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos previstos nos incisos III, IV e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda de mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 43. 

              Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Município ou chefe de missão diplomática temporária.

II - licenciado por motivo de doença;

III - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Parágrafo único. 
              Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 44. 

              Nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo anterior ou de licença superior a cento e vinte dias dar-se-á convocação de suplente.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de três dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º Na ocorrência de vaga, e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Art. 45. 

              Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação

do mandato.

Art. 46. 

              É vedado ao Vereador residir fora do Município.

Parágrafo único. 
              Não se aplica o disposto no presente artigo quando ocorrer investidura em funções previstas no inciso I do artigo 43.

Seção III

Da Instalação da Câmara Municipal

Art. 47. 

              No primeiro dia do mês de janeiro do ano inaugural de cada Legislatura, a Câmara reunir-se-á, em horário predeterminado, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, obedecendo às seguintes regras:

I - assumirá a direção dos trabalhos o último presidente, se reeleito Vereador, e, na sua falta, o Vereador com maior número de mandatos exercidos, sendo que no caso de igualdade de número de mandatos será escolhido o mais idoso

dentre os Vereadores que se encontrarem nesta situação;

II - aberta a reunião, o Presidente designará comissão de Vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e acompanhá-los até a mesa, onde tomarão assento ao seu lado;

III - verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente convidará dois outros Vereadores para funcionarem como Secretários até a posse da Mesa Diretora;

IV - o Vereador mais votado, a convite do Presidente, prestará de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município”.

V - em seguida será feita, por um dos Secretários, a chamada dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o Prometo”;

VI - o compromissando não poderá apresentar, no ato da posse, declaração oral ou escrita que modifique o conteúdo do compromisso e nem ser representado por procurador;

VII - cumprido o compromisso, que se completa mediante a aposição de assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Presidente declarará empossados os Vereadores; 

VIII - o Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso;

IX - salvo motivo de força maior ou de enfermidade devidamente comprovados, o Vereador que não tomar posse na reunião preparatória deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, contados:

a) da reunião da instalação da legislatura;

b) da diplomação, se eleito o Vereador no transcurso Legislatura;

c) da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara;

X - não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso legal;

XI - ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato requerida no transcurso dessa reunião e convocar o respectivo suplente;

XII - Os Vereadores eleitos apresentarão as declarações de seus bens, as quais deverão permanecer nos arquivos da Câmara;

XIII - em reunião a se iniciar imediatamente após o término da posse dos Vereadores eleitos, a Câmara elegerá a Mesa, seguindo o ritual previsto em seu Regimento Interno; 

XIV - empossada a Mesa, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura;

XV - dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão o compromisso, na forma prescrita no artigo 85 desta Lei Orgânica.

Seção IV

Do Funcionamento da Câmara

Art. 48. 

              As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas, independentemente de convocação, de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. 
              No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa será realizada, independentemente de convocação, de primeiro de janeiro a

trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro.

Art. 49. 

              São nulas as reuniões realizadas fora da sede da Câmara Municipal, salvo por iniciativa da maioria absoluta e deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 50. 

              As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara só poderão ser instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 51. 

              As deliberações da Câmara são tomadas por maioria absoluta de votos, exceto as relativas às matérias que exijam quorum qualificado previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 52. 

              A Mesa da Câmara é composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e do 2º Secretários.

Parágrafo único. 
              No início das reuniões, não se achando presentes os membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idoso.

Art. 53. 

              A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de dois anos, vedada à recondução, na mesma legislatura, para cargo idêntico.

Art. 54. 

              As reuniões da Câmara são:

I - públicas:

a) preparatórias, as que tratam da instalação da Câmara, em cada Legislatura, inclusive para eleição de sua Mesa;

b) ordinárias, as realizadas em dias e horários definidos no Regimento Interno;

c) extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos fixados para as ordinárias;

d) solenes ou especiais, as destinadas a comemorações ou homenagens.

II - secretas, as destinadas a deliberações de caráter sigiloso.

§ 1º É assegurado o uso da Tribuna, nas reuniões ordinárias da Câmara, por representantes da comunidade, na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno.

§ 2º Não serão remuneradas mais de quatro reuniões extraordinárias por mês.

Art. 55 

              A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando para este fim for convocada, em caso de urgência ou interesse público relevante:

I - pelo seu Presidente;

II - pelo Prefeito;

III - por iniciativa de um terço dos Vereadores.

§ 1º A reunião extraordinária será marcada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, observada a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada e o edital afixado no lugar de costume no edifício da Câmara.

§ 2º No período de reuniões extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

§ 3º Terão o mesmo caráter as reuniões da Câmara, quando esta estiver funcionando em período extraordinário.

Art. 56. 

              Os partidos políticos com representação na Câmara Municipal terão líder e vice-líder.

§ 1º É facultada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação do Líder de Governo, no início de cada sessão legislativa.

§ 2º A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações partidárias à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 3º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 57. 

              Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes de Bancada indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Art. 58. 

              A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, definidas no Regimento Interno.

§ 1º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento, acompanhar suas implantações, fiscalizar as aplicações dos recursos neles investidos e sobre eles emitir parecer.

§ 2º As comissões permanentes têm por finalidade o estudo dos assuntos submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando na forma do Regimento Interno.

§ 3º As comissões temporárias ou especiais, criadas por deliberação do Plenário ou manifestação da Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidade ou outros atos públicos.

§ 4º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participem da Câmara Municipal.

§ 5º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por

prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.

Art. 59. 

              A Câmara Municipal adotará Regimento Interno para dispor sobre sua organização, polícia e provimento dos cargos de seus serviços, que observará, desde já, as seguintes normas:

I - não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia;

II - não será subvencionada, de qualquer modo, viagem de Vereador, exceto no desempenho de missão temporária de caráter representativo ou cultural.

Art. 60. 

              A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões poderão convocar Secretário Municipal, dirigente de entidade da administração indireta ou quaisquer titulares de órgãos subordinados ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena

de responsabilidade no caso de ausência sem justificação adequada.

§ 1º O Secretário Municipal poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa da Câmara Municipal, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedido escrito de informação a Secretário Municipal ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Seção V

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 61. 

              Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de interesse do Município, especialmente:

I - plano plurianual e orçamentos anuais;

II - diretrizes orçamentárias;

III - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

IV - dívida pública;

V - abertura e operação de crédito;

VI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

VII - normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum;

VIII - criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração;

IX - servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

X - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais;

XI - bens de domínio público;

XII - matéria decorrente da competência comum prevista no artigo 23 da Constituição da República;

XIII - tributos;

XIV - organização dos serviços públicos municipais;

XV - aquisição onerosa e alienação de imóveis;

XVI - concessão de serviços públicos;

XVII - normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVIII - conceder isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

XIX - autorizar a concessão de serviços públicos;

XX - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

XXI - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros municípios;

XXII - delimitar o perímetro urbano;

XXIII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, na forma desta Lei Orgânica;

XXIV - transferência temporária da sede do governo municipal;

XXV - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

XXVI - organização da Defensoria do Povo e da Procuradoria do Município;

XXVII - divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual.

Art. 62. 

              Compete privativamente à Câmara Municipal:

I - eleger sua Mesa e constituir suas comissões permanentes ou temporárias;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, polícia e funcionamento;

IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função de seus serviços e de sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração;

V - fixar, em cada legislatura, para vigorar na seguinte, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

VI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal nas infrações político-administrativas, previstas nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

X - proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, através de comissão especial;

XI - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito;

XII - ...........................................................................

XIII - solicitar intervenção estadual no Município;

XIV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 

XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa de outros poderes; 

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bens municipais;

XVIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

XIX - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;

XX - autorizar realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

XXI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XXII - convocar o Prefeito e o Secretário Municipal, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XXIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XXIV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XXV - conceder título de cidadania honorária ou conferir homenagem a pessoas que se destacaram na prestação de relevantes serviços ao Município;

XXVI - reconhecer de utilidade pública entidades de caráter associativo e cooperativista do Município;

XXVII - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua secretaria, nos termos desta Lei;

XXVIII - fixar o número de Vereadores, nos termos do § 1º do artigo 33.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso IX, a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 63. 

O Presidente da Câmara exercerá, entre

outras, as seguintes atribuições:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

III - promulgar as resoluções da Câmara;

IV - designar a ordem do dia das reuniões e retirar

matéria da pauta para o cumprimento de despacho, correção de

erro ou omissão;

V - impugnar as proposições que lhe pareçam

contrárias à Constituição da República, à Constituição do

Estado, esta Lei Orgânica e ao Regimento Interno, ressalvado ao

autor o recurso ao Plenário;

VI - decidir as questões de ordem;

VII - dar posse aos Vereadores e convocar o

suplente;

VIII - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a

35

ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e

faltarem quinze meses ou menos para o término do mandato;

IX - propor ao Plenário a indicação de Vereador para

desempenhar missão temporária de caráter representativo ou

cultural;

X - determinar a publicação ou divulgação de

matéria de interesse da Câmara, especialmente as de caráter

obrigatório;

XI - ordenar as despesas de administração da

Câmara;

XII - requisitar recursos financeiros para a execução

das despesas da Câmara;

XIII - nomear, exonerar, aposentar, promover e

conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei;

XIV - manter a ordem no recinto da Câmara,

podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando

necessário;

XV - nomear as comissões permanentes ou

temporárias;

XVI - baixar atos, portarias e normas de caráter

regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu

funcionamento e outros inerentes à sua função e representação.

Seção VI

Da Remuneração dos Vereadores

Art.64. O subsídio dos Vereadores será fixado pela

Câmara Municipal em cada legislatura, para vigorar na

subseqüente, em até noventa dias antes da realização das eleições

36

municipais, observado o que dispõem os artigos 29, VI, 37, X e

XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da

República.

Parágrafo único. Fica assegurada a revisão anual do

subsídio nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.23

Seção VII

Do Processo Legislativo

Art. 65. O processo legislativo compreende a

elaboração de:

I - Emendas à Lei Orgânica do Município;

II - Lei Complementar;

III - Lei Ordinária;

IV - Lei Delegada;

V - Decreto Legislativo;

VI - Resolução.24

Art. 66. A Lei Orgânica Municipal só pode ser

emendada por proposta:

I - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara

Municipal;25

23 Artigo 64 e seu parágrafo único com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º

28, de 28.12.2006.

24 Incisos IV, V e VI do artigo 65 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º

23, de 2.7.2003.

25 Inciso I do artigo 66 com redação pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

37

II - do Prefeito Municipal.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois

turnos e será aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos

votos dos membros da Câmara Municipal.26

§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal, com o

respectivo número de ordem, será promulgada pela Câmara

Municipal.

§ 3º A Lei Orgânica Municipal não será emendada

na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda

rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada

na mesma sessão legislativa.

Art. 67. A iniciativa de lei complementar e lei

ordinária cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao

Prefeito Municipal ou à Mesa Diretora, nos termos e casos

definidos nesta Lei Orgânica.

§ 1º A Lei Complementar é aprovada por maioria

dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º Consideram-se Lei Complementar, entre outras

matérias previstas nesta Lei Orgânica:

I - o Código Tributário;

II - o Plano Diretor;

III - o Estatuto dos Servidores Municipais;

26 § 1º do artigo 66 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

38

IV - o Estatuto do Magistério;

V - o Código de Obras;

VI - o Código de Posturas;

VII - lei instituidora do regime jurídico único dos

servidores municipais.

Art. 68. São matérias de iniciativa privativa da Mesa

da Câmara:

I - o Regimento Interno da Câmara Municipal;

II - a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do

Vice-Prefeito, observado o disposto nos artigos 64, parágrafo

único, 93 e 94 desta Lei Orgânica e na Constituição da

República;

III - a remuneração, para cada exercício, do

Secretário Municipal, atendido o disposto nos artigos 150, II,

153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República;

IV - o regulamento geral que disporá sobre a

organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento,

polícia, transformação ou extinção de cargo, emprego e função,

regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva

remuneração;

V - a criação de entidade da administração indireta

da Câmara Municipal;

VI - a autorização para o Prefeito ausentar-se do

Município, quando a ausência exceder a vinte dias consecutivos;

VII - mudar temporariamente a sede da Câmara

39

Municipal.

Art. 69. É de exclusiva competência do Prefeito

Municipal a iniciativa das leis que:

I - disponham sobre a criação de cargos e funções

públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a

fixação da respectiva remuneração;

II - estabeleça o regime jurídico único dos servidores

públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e

funcional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e

aposentadoria;

III - fixe o quadro de emprego das empresas

públicas;

IV - estabeleçam os planos plurianuais;

V - disponham sobre a criação, estruturação e

extinção de Secretaria Municipal;27

VI - determinem as diretrizes orçamentárias e

autorize a abertura de crédito ou conceda auxílio, prêmios e

subvenções;

VII - cuidem de matéria tributária e estimem os

orçamentos anuais.28

§ 1º O Prefeito pode solicitar urgência para

apreciação de projeto de sua iniciativa se a Câmara, em até

27 Inciso V do artigo 69 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

28 Inciso VII do artigo 69 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

40

quarenta e cinco dias, não tenha se manifestado sobre seu

andamento.

§ 2º Neste caso, o projeto será incluído na ordem do

dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos,

para que se ultime a votação.

§ 3º O prazo do § 1º não corre em período de recesso

da Câmara, nem se aplica a projeto para a renovação de Lei

Orgânica, estatutária ou equivalente a código.

Art. 70. A iniciativa popular poderá ser exercida pela

apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse

específico do município, da cidade ou de bairros, subscrito por,

no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Art. 71. Não será admitido aumento da despesa

prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,

exceto com a comprovação da existência de receita;

II - nos projetos sobre organização dos serviços

administrativos da Câmara Municipal.

Art. 72. Aprovado o projeto de lei pela Câmara

Municipal, na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito

que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu

recebimento:29

I - se aquiescer, sancioná-la-á; ou

II - se a julgar, no todo ou em parte, inconstitucional

ou contrária ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.

29 Artigo 72, caput, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 25, de

20.9.2005.

41

§ 1º Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito

importa sanção.

§ 2º A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do

Poder Executivo no processo legislativo.

§ 3º O Prefeito comunicará, no prazo máximo de

quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do

veto.

§ 4º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo,

de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 5º A Câmara Municipal, dentro de trinta dias a

contar de seu recebimento, apreciará o veto que somente será

rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em

escrutínio secreto.

§ 6º Se o veto não for mantido, será o projeto

enviado, para promulgação imediata, ao Prefeito Municipal.

§ 7º Esgotado o prazo estabelecido no § 5º, sem

deliberação da Câmara, será o veto incluído na ordem do dia da

reunião subseqüente até sua votação final.

§ 8º O veto será objeto de votação única.

§ 9º Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei não for dentro

de quarenta e oito horas promulgada pelo Prefeito, o Presidente

da Câmara o fará e se este se omitir, em igual prazo, caberá ao

Vice-Presidente fazê-lo.

§ 10. Nos casos de veto parcial a sanção e

promulgação do (s) dispositivo (s) preservado (s) dar-se-á (ao)

imediatamente, empregando-se à frente do (s) dispositivo (s)

vetado (s) a indicação “Vetado”, conforme as regras de redação

42

aplicáveis.

§ 11. Se não for mantido o veto parcial pela Câmara,

o (s) dispositivo (s) restaurado (s) incorporar-se-á (ão) ao texto

original mediante a republicação da lei, aplicando-se as normas

relativas à republicação, previstas em Lei Complementar

pertinente.

§ 12. Somente a partir da republicação o (s)

dispositivo (s) restaurado (s) produzirá (ão) efeito (s).30

Art. 73. A matéria constante de projeto de lei

rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto na mesma

sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros

da Câmara Municipal.

Art. 74. As deliberações da Câmara atenderão a

seguinte maioria, de acordo com a matéria:

I - votação de três quintos de seus membros para os

projetos que tiverem por objeto:

a) emenda à Lei Orgânica do Município;

II - votação de dois terços de seus membros para os

projetos que tiverem por objeto:

a) conceder isenção fiscal;

b) conceder subvenções a entidades e serviços de

interesse público;

c) decretar a perda de mandato de Vereador;

30 Parágrafos 10, 11 e 12 do artigo 72 acrescentados através da Emenda à Lei Orgânica

n.º 25, de 20.9.2005.

43

d) decretar a perda de mandato do Prefeito ou do

Vice-Prefeito;

e) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de

comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente

reconhecidas como de utilidade pública;

f) aprovar empréstimos, operações de crédito e

acordos externos, de qualquer natureza, dependentes da

autorização do Senado Federal;

g) recusar o parecer prévio do Tribunal de Contas do

Estado sobre as contas do Prefeito;

h) modificar a denominação de logradouros públicos

com mais de dez anos;

i) conceder título de cidadão honorário;

j) cassar o mandato do Prefeito e do Vereador, nos

crimes e infrações sujeitos ao seu julgamento;

k) designar outro local para as reuniões da Câmara;

l) instituir ou aumentar tributos;

m) reconhecer instituições de utilidade pública;

n) homologar a indicação do subprefeito.

III - a votação da maioria absoluta dos membros da

Câmara será sempre exigida para:

a) convocação do Prefeito e do Secretário do

Município;

44

b) eleição da Mesa, em primeiro escrutínio;

c) fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito

e dos Vereadores;

d) perda do mandato do Vereador, nos casos do

artigo 41, I e III;

e) renovação, no mesmo período anual, de projeto de

lei rejeitado;

f) rejeição de veto total ou parcial do Prefeito.31

Art. 75. As demais matérias serão deliberadas por

maioria simples de votos.

Art. 76. Os projetos de resolução disporão sobre

matérias de interesse interno da Câmara.

Art. 76-A. As leis delegadas serão elaboradas pelo

Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal,

observado os termos do artigo 68 da Constituição Federal.

Art. 76-B. Os projetos de decreto legislativo

destinam a regular matérias de exclusiva competência da

Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção

ou veto do Prefeito, na forma do Regimento Interno.32

31 Incisos e alíneas do artigo 74 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28,

de 28.12.2006.

32 Artigos 76-A e 76-B acrescentados através da Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de

2.7.2003.

45

Seção VIII

Do Controle e da Fiscalização Contábil, Financeira e

Orçamentária.

Art. 77. A sociedade tem direito a governo honesto,

obediente à lei e eficaz.

§ 1º Os atos das unidades administrativas dos

Poderes do Município e de entidades da administração indireta

se sujeitarão a:

I - controle interno, exercido de forma integrada,

pelo próprio poder e a entidade envolvida;

II - controle externo, a cargo da Câmara Municipal,

com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

III - controle direto, pelo cidadão e associações

representativas da comunidade, mediante amplo e irrestrito

exercício do direito de petição e representação perante órgão de

qualquer poder e entidade da administração indireta.

§ 2º É direito da sociedade manter-se correta e

oportunamente informada de ato, fato ou omissão imputáveis a

órgão, agente político ou empregado público.

Art. 78. A fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das

entidades da administração indireta é exercida pela Câmara

Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno de cada poder e entidade.

§ 1º A fiscalização e controle de que trata o artigo

abrangem:

I - a legalidade, legitimidade, economicidade e

46

razoabilidade de ato gerador de receita ou determinante de

despesa;

II - a fidelidade funcional do agente responsável por

bem ou valor público;

III - o cumprimento de trabalho expresso em termos

monetários, a realização de obra e a prestação de serviço.

§ 2º Prestará contas a pessoa física e jurídica que:

I - utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou

administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais

responda o Município ou entidade da administração indireta;

II - assumir, em nome do Município ou entidade da

administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.

§ 3º As unidades administrativas dos poderes do

Município e entidades da administração indireta publicarão,

mensalmente, em jornais locais ou no órgão oficial, resumo do

demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no

período.

Art. 79. A Câmara Municipal julgará as contas do

prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que

terá 360 dias de prazo, contados de seu recebimento para emitilo,

na forma da lei.

§ 1º O Tribunal de Contas, consoante ao disposto no

parágrafo 1º do artigo 180 da Constituição do Estado de Minas

Gerais, realizará inspeções periódicas na Prefeitura, Câmara

Municipal e demais órgãos e entidades da administração direta e

indireta do Município.

§ 2º No primeiro e no último ano do mandato do

47

Prefeito Municipal, o Município enviará ao Tribunal de Contas

inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Art. 80. O controle externo mediante auxílio do

Tribunal de Contas compreende:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo

Município e sobre elas emitir parecer prévio em 360 dias,

contados do seu recebimento;

II - julgar as contas das administradoras e demais

responsáveis por dinheiro, bem ou valor público de órgão dos

poderes ou de entidades da administração indireta, facultado

valer-se de certificado de auditoria passado por profissional ou

entidade habilitada na forma da lei e de notória idoneidade

cívica;

III - fiscalizar a responsabilidade de quem tiver dado

causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha

resultado prejuízo ao município ou a entidade da administração

indireta;

IV - promover a tomada de conta nos casos em que

não tenham sido prestados no prazo legal;

V - apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos

atos de admissão de pessoal, a qualquer título, pelas

administrações direta e indireta, excluída as nomeações para

cargos de provimento em comissão ou para função de confiança;

VI - apreciar, para o fim de registro a legalidade dos

atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão,

ressalvadas as melhorias posteriores e que não tenham alterado o

fundamento legal do ato concessório;

VII - realizar, por iniciativa própria ou a pedido da

Câmara Municipal ou de comissão sua, inspeção e auditoria de

48

natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial em órgão de qualquer dos poderes e entidade da

administração indireta;

VIII - emitir parecer, quando solicitado pela Câmara

Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o

Município realize e fiscalizar a aplicação dos recursos deles

resultantes;

IX - emitir, na forma da lei, parecer em consulta

sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil,

orçamentária, operacional e patrimonial;

X - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos

repassados ou recebidos pelo Estado, por força de convênio,

acordo, ajuste ou instrumento congênere;

XI - prestar as informações solicitadas pela Câmara

Municipal, no mínimo por um terço de seus membros ou por

comissão sua, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados de

auditoria e inspeção realizadas em órgãos de qualquer dos

Poderes ou entidade da administração indireta;

XII - aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade

de despesa ou irregularidade de contas, a sanção prevista em lei,

que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional

ao dano causado ao erário;

XIII - examinar a legalidade de atos dos

procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas

de julgamento e dos contratos celebrados;

XIV - apreciar a legalidade, legitimidade,

economicidade e razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou

instrumento congêneres que envolvam concessão, cessão,

49

doação ou permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou

gratuito, de responsabilidade do Estado, por qualquer de seus

órgãos ou entidade da administração indireta;

XV - estabelecer prazo para que o órgão ou entidade

tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, se

apurada ilegalidade;

XVI - sustar, se não atendido, a execução de ato

impugnado e comunicar a decisão à Câmara Municipal;

XVII - representar ao poder competente sobre

irregularidade ou abuso apurados;

XVIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação das

disponibilidades de caixa do Tesouro Municipal no mercado

financeiro de títulos públicos e privados de renda fixa e sobre ela

emitir parecer para apreciação da Câmara Municipal.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será

praticado diretamente pela Câmara Municipal que, de imediato,

solicitará ao poder competente a medida cabível.

§ 2º Caso a medida a que se refere o parágrafo

anterior não seja efetivada no prazo de noventa dias, o Tribunal

decidirá a respeito.

§ 3º A decisão do Tribunal de que resulte imputação

de débito ou multa terá eficácia de título executivo.

Art. 81. As contas do Município ficarão, nos meses

de fevereiro e março de cada exercício financeiro, à disposição

de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá

questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.

§ 1º O Município divulgará, mediante publicação de

50

edital ou comunicação em órgão oficial, jornais ou rádios, por

três dias consecutivos, o prazo de que dispõe o contribuinte para

apreciação de suas contas.

§ 2º É facultado ao contribuinte o auxílio de técnico

de sua confiança para o regular exame das contas do Município.

§ 3º Por solicitação expressa, o Município fornecerá

cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.

Art. 82. A contabilidade municipal é órgão da

administração direta, vinculado à Câmara Municipal para os fins

de controle e execução financeira e orçamentária dos recursos do

Município.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 83. O Poder Executivo Municipal é exercido

pelo Prefeito auxiliado pelos secretários municipais e

subprefeitos.

Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para

Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no artigo 34 desta Lei

Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 84. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito

realizar-se-á mediante pleito direto e simultâneo em todo o País,

no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do

mandato dos que devam suceder.33

33 Artigo 84, caput, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

51

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-

Prefeito com ele empossado.

§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato

que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta

dos votos, não computados os brancos e nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta

na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após

a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos

mais votados e considerando-se eleito àquele que obtiver a

maioria dos votos válidos.

§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores,

remanescendo em segundo lugar mais de um candidato com a

mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 5º As regras dos §§ 2º, 3º e 4º somente se aplicarão

quando o Município atingir número superior a duzentos mil

eleitores, consoante disposto no artigo 29, II, da Constituição da

República.

Art. 85. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse

no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão

solene da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Ao se empossarem, o Prefeito e o

Vice-Prefeito cumprirão o seguinte juramento: “Prometo

manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da

União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos

munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia,

da legitimidade e da legalidade”.

Art. 86. Se, decorridos dez dias da data fixada para a

posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior,

não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

52

Art. 87. Perderá o mandato o Prefeito que assumir

outro cargo ou função na administração pública direta ou

indireta, ressalvada a posse em concurso público e observado o

disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição da República.

Art. 88. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições

que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre

que por ele convocado para missões especiais.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito substituirá o

Prefeito nos casos de impedimento, licença e férias e lhe

sucederá no caso de vaga.34

Art. 89. No caso de impedimento do Prefeito e do

Vice-Prefeito ou no caso de vacância dos respectivos cargos,

será chamado ao exercício do governo o Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Recusado, por qualquer motivo, o

exercício do governo pelo Presidente da Câmara, este renunciará

incontinente à direção do Legislativo, procedendo-se à imediata

eleição de outro membro para ocupar a Chefia do Executivo

Municipal.

Art. 90. Vagando-se os cargos de Prefeito e Vice-

Prefeito do Município, far-se-á nova eleição noventa dias após

aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do

mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias

após a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão

completar o período de seus antecessores.

34 Parágrafo único do artigo 88 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 27,

de 11.4.2006.

53

Art. 91. O Prefeito Municipal residirá na sede do

Município e não poderá, de qualquer modo, ausentar-se do

Município por período superior a vinte dias consecutivos sem

autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo.

§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito à

remuneração quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de

doença devidamente comprovada;

II - a serviço ou em missão de representação do

Município.

§ 2º No ato da posse e ao término do mandato, o

Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens,

em cartório de títulos e documentos e perante a Câmara

Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.

3º A exigência de autorização contida no caput deste

artigo não se aplica quando a ausência lá referida ocorrer no

período de férias regulamentares.35

Art. 91-A. O Prefeito gozará de férias anuais de 30

(trinta) dias, devendo comunicar à Câmara Municipal o período

de gozo.

§ 1º Somente a cada 12 (doze) meses de exercício do

mandato o Prefeito terá direito a férias.

§ 2º As férias poderão ser gozadas em períodos

intercalados, não inferiores, cada um, a 10 (dez) dias, ao longo

do período concessivo.

35 § 3º do artigo 91 acrescentado através da Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

54

§ 3º No último ano do mandato, se o Prefeito não

tiver gozado as férias e não for reeleito poderá convertê-las em

pecúnia, vedada qualquer outra hipótese de conversão.36

Art. 92. O Prefeito eleito e diplomado designará

comissão específica de transição, cujos trabalhos se iniciarão, no

mínimo trinta dias antes de sua posse.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal, assim como

seus auxiliares diretos, oferecerão todas as condições necessárias

ao efetivo levantamento, pela comissão, da situação da

administração direta ou indireta, inclusive relativa ao livre

acesso a informações e documentos públicos e mediante a

contratação de auditoria externa.

Subseção I

Da Remuneração

Art. 93. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito

será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, para

vigorar na subseqüente, em até noventa dias antes da realização

das eleições para os respectivos cargos, observado o que

dispõem os artigos 29, V, 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e

153, § 2º, I, da Constituição da República e ainda os seguintes

limites máximos:

I - para o Prefeito, 100% (cem por cento) do que for

fixado, a título de subsídio, para o Deputado Estadual;

II - para o Vice-Prefeito, 50% (cinqüenta por cento)

do que for fixado, a título de subsídio, para o Prefeito.37

36 Artigo 91-A acrescentado através da Emenda à Lei Orgânica n.º 27, de 11.4.2006.

37 Artigo 93 e seus incisos I e II com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28,

de 28.12.2006.

55

Art. 94. Fica assegurada a revisão anual do subsídio

nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.38

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 95. Compete ao Prefeito dar cumprimento às

deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os

interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei,

todas as medidas de interesse público.

Art. 96. É competência privativa do Prefeito:

I - nomear e exonerar o Secretário do Município;

II - exercer, com o auxílio dos Secretários

Municipais e dos subprefeitos, a direção superior do Poder

Executivo;

III - prover e extinguir os cargos públicos do Poder

Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;

IV - prover os cargos de direção ou administração

superior das autarquias e fundações públicas;

V - iniciar o processo legislativo, nos termos e casos

previstos nesta Lei Orgânica;

VI - fundamentar os projetos de lei que remeter à

Câmara Municipal;

VII - sancionar, promulgar e publicar as leis e, para

sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

38 Artigo 94 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de 28.12.2006.

56

VIII - vetar proposições de lei, total ou parcialmente;

IX - remeter mensagem e planos de governo à

Câmara Municipal, quando da reunião inaugural da sessão

legislativa ordinária, expondo a situação do Município;

X - enviar à Câmara o plano plurianual de ação

governamental, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as

propostas de orçamento, previstos nesta Lei Orgânica;

XI - enviar à Câmara, até o décimo quinto dia útil de

cada mês, os balancetes contábeis e

orçamentários,..............................................................................;39

XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal,

dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa

ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;

XIII - extinguir cargo desnecessário, desde que vago

ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;

XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e

a atividade do Poder Executivo;

XV - celebrar convênio com entidade de direito

público ou privado, observado o disposto no artigo 62, XII;

XVI - contrair empréstimo externo ou interno e fazer

operação ou acordo externo de qualquer natureza, após

autorização da Câmara Municipal, observados os parâmetros de

endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da

Constituição da República;

39 Inciso XI do artigo 96 com a parte final declarada a inconstitucionalidade (ADIN nº

18.032/3), acórdão TJMG de 13.9.1995.

57

XVII - convocar extraordinariamente a Câmara

Municipal;

XVIII - nomear dois dos membros do Conselho de

Governo a que se refere o inciso V do artigo 104;

XIX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei

Orgânica;

XX - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as

informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por

prazo determinado, face à complexidade da matéria ou

dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados

pleiteados;

XXI - superintender a arrecadação pública dos

tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando

as despesas, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos

créditos votados pela Câmara;

XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos,

bem como revê-las quando impostas regularmente;

XXIII - resolver sobre requerimentos, reclamações

ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV - oficializar, obedecidas às normas

urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante

denominação aprovada pela Câmara;

XXV - aprovar projetos de edificação, individuais ou

coletivos, bem como os projetos de loteamentos e

desmembramentos públicos ou particulares e de conjuntos

58

habitacionais de interesse social.40

XXVI - organizar os serviços internos das

repartições criadas por lei, sem exceder as verbas a eles

destinadas;

XXVII - proceder sobre a administração dos bens do

Município, na forma da lei;

XXVIII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os

serviços e as terras do Município;

XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções,

nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de

distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX - estabelecer a divisão administrativa do

Município, de acordo com a lei;

XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais

do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII - delegar, por decreto, a seus auxiliares, as

funções administrativas previstas em lei.

Art. 97. O Prefeito Municipal será submetido a

processo de julgamento pelo Tribunal de justiça do Estado nos

crimes comuns e de responsabilidade.

Art. 98. São crimes de responsabilidade do Prefeito

Municipal os previstos em lei federal.

Art. 99. São infrações político-administrativas do

40 Inciso XXV do artigo 96 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 21, de

9.3.2000.

59

Prefeito Municipal as previstas em lei federal.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática

de infrações político-administrativas perante a Câmara

Municipal.

Seção III

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 100. Compete ao Secretário Municipal, além de

outras atribuições conferidas em lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão

dos órgãos de sua secretaria e das entidades da administração

indireta a ela vinculada;

II - referendar ato e decreto do Prefeito;

III - expedir instruções para a execução de lei,

decreto e regulamento;

IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua

gestão, que será publicado no órgão oficial do Município ou na

imprensa local;

V - comparecer a Câmara Municipal, nos casos e

para os fins indicados nesta Lei Orgânica;

VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que

lhe forem outorgadas pelo Prefeito.

Art. 101. O cargo de Secretário Municipal é de livre

nomeação e exoneração.

Parágrafo único. Os secretários ou diretores são

solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que

60

assinarem ou praticarem.

Art. 102. Somente ocupará cargo de Secretário

Municipal o cidadão que possua especialização técnica na

respectiva área de atuação.

Art. 103. A Procuradoria Geral do Município é

instituição diretamente subordinada ao Prefeito Municipal

incumbida da representação judicial do Município, da

consultoria e do assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Parágrafo único. Lei ordinária organizará a

Procuradoria Geral do Município e disporá sobre a carreira de

Procurador do Município e o ingresso nela depende de concurso

público de provas e títulos, realizado pela instituição, com a

participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção do

Município de Unaí.

Subseção I

Do Conselho de Governo

Art. 104. O Conselho de Governo é órgão de

consulta do Prefeito Municipal, sob sua presidência, e se

compõe:

I - do Vice-Prefeito;

II - do Presidente da Câmara Municipal;

III - das lideranças da Câmara Municipal;

IV - do Presidente da Subseção da OAB;

V - de seis brasileiros natos, com mais de vinte e um

anos de idade, preferencialmente presidentes de associações de

classe e clubes de serviço, dois dos quais nomeados pelo Prefeito

61

e quatro eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de

dois anos, vedada a recondução.

Art. 105. Compete ao Conselho:

I - pronunciar-se, em grau de consulta, sobre

questões suscitadas pela administração do Município;

II - dirimir problemas de grave complexidade;

III - interceder junto ao governo municipal nos

assuntos de interesse social e coletivo de qualquer espécie;

IV - elaborar e executar a política de

desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções

sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar

de seus habitantes.

Parágrafo único. A lei regulará a organização e

funcionamento do Conselho.

Seção IV

Da Administração Pública

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 106. A administração pública direta e indireta

de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios

de legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade,

publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade,

segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação,

ampla defesa e contraditório.41

41 Artigo 106, caput, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 25, de

20.9.2005.

62

§ 1º O agente político motivará o ato administrativo

que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a

finalidade.

§ 2º O agente político municipal, no exercício do

mandato, que seja proprietário, sócio, controlador, acionista ou

diretor de estabelecimentos comerciais e industriais, não poderá

contratar com o Município, incluindo nesta vedação a venda de

materiais e a prestação de serviços de qualquer natureza e a

execução de obras públicas, sob pena de crime de

responsabilidade.

Art. 107. A administração pública direta é a que

compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.

§ 1º Administração pública indireta é a que compete:

I - à autarquia;

II - à fundação pública;

III - a qualquer entidade de direito privado, sob

controle direto ou indireto do Município.

§ 2º A atividade administrativa do Município se

organizará em sistemas, principalmente as de planejamento, a de

finanças e a de administração geral.

§ 3º Depende de lei a criação e a extinção de

autarquia, fundação pública e órgão autônomo.

§ 4º Ao Município somente é permitido instituir ou

manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito

público.

§ 5º É vedada a delegação de poderes ao Executivo

63

para criação, extinção ou transformação de entidade de sua

administração indireta.

Art. 108. A licitação observará as normas gerais

estabelecidas pela União e as previstas nesta Lei Orgânica.

§ 1º Na licitação a cargo do Município ou entidade

da administração indireta, observar-se-ão, entre outros, sob pena

de nulidade, princípios de isonomia, publicidade, probidade

administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e

julgamento objetivo.

§ 2º..............................................................................42

Art. 109. A publicidade de ato, programa, projeto,

obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo

de comunicação, somente pode ter caráter informativo,

educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome,

símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de

autoridade, servidor público ou partido político.

Parágrafo único. Os Poderes do Município, incluídos

os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o

montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas

naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 110. A administração do Poder Executivo

Municipal será exercida através de secretarias, com atribuições

previstas em lei.

Art. 111. A lei disporá sobre a criação e organização

do Procon - Programa Municipal de Defesa do Consumidor.43

42 § 2º do artigo 108 com redação dada pela Emenda n.º 13, de 27.8.1993, e derrogado

pela Emenda n.º 15 à Constituição do Estado de Minas Gerais.

43 Artigo 111 com redação dada pela Emenda n.º 14, de 14.9.1994.

64

Parágrafo único. O cargo de Diretor do Procon será

declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 112. Ao Conselho Municipal Administrativo,

órgão de assessoria técnica dos Poderes do Município, compete

exercer atividades relativas ao funcionalismo público, plano de

cargos e salários, reajustes salariais e concurso público, na forma

da lei.

§ 1º O Conselho se compõe:

I - de um membro da Associação dos Servidores

Públicos Municipais;

II - de um membro da Câmara Municipal;

III - de um membro do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A lei regulará a organização e funcionamento do

Conselho.

Art. 113. O agente público detentor de cargo de

confiança apresentará, no ato da posse e da exoneração,

declaração de bens registrada em cartório de títulos sob pena de

perder o cargo ou função.

Art. 114. Na elaboração do Plano Diretor, o Poder

Executivo observará, obrigatoriamente, a relação de serviços a

executar ou a colocar à disposição dos munícipes, mediante

proposta de associações de classe ou comunitárias legalmente

instituídas.

Subseção II

Dos Servidores Públicos

Art. 115. O regime jurídico único para os servidores

65

públicos municipais é o estatutário.

Parágrafo único. O Município, no prazo de cento e

vinte dias contados da promulgação desta Lei Orgânica,

aprovará lei complementar contendo o Estatuto dos Servidores

Públicos Municipais, o Estatuto do Magistério Municipal e o

plano de cargos e salários.

Art. 116. Os cargos, empregos e funções são

acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos

estabelecidos em lei.

§ 1º A investidura em cargo ou emprego público

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou

de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º O prazo de validade do concurso público é de

dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

§ 3º Durante o prazo improrrogável previsto no

edital de convocação, o aprovado em concurso público será

convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade

sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na

carreira.

§ 4º A inobservância do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º

deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade

responsável, nos termos da lei.

Art. 117. A lei estabelecerá os casos de contratação

por tempo determinado, para atender a necessidade temporária

de excepcional interesse público.

66

Parágrafo único. .........................................................44

Art. 118. As funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os

cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de

carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos

em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e

assessoramento.45

Parágrafo único. Nas entidades da administração

indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança de

direção superior será provido por servidor ou empregado público

de carreira da respectiva instituição.

Art. 119. A revisão geral da remuneração do servidor

público se fará sempre na mesma data.

§ 1º A lei fixará o limite máximo e a relação de

valores entre a maior e a menor remuneração do servidor

público, observados, como limite e no âmbito dos respectivos

poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a

qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo

não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

§ 3º É vedada a vinculação ou equiparação de

vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço

público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 4º Os acréscimos pecuniários percebidos por

44 Parágrafo único do artigo 117 revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 24, de

22.3.2005.

45 Artigo 118, caput, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

67

servidor público não serão computados nem acumulados, para o

fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou

idêntico fundamento.

§ 5º Os vencimentos do servidor público municipal

são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos §§ 1º

e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II,

153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.

§ 6º O Município, no âmbito de cada Poder, pode

cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de

sistemas de previdência e assistência social, nos termos da

Constituição da República e na forma da lei.

§ 7º A contribuição do servidor público do Poder

Executivo, para efeito do disposto no parágrafo anterior, não

será superior a um terço do valor atualmente exigível.

§ 8º Os órgãos de direção de entidade responsável

pela previdência e assistência social terão a participação de

servidores públicos municipais de carreira dela contribuintes.

§ 9º É garantido ao servidor público civil o direito à

livre associação sindical.

Art. 120. É vedada a acumulação remunerada de dois

cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de

horário:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico

científico;

III - a de dois cargos ou empregos privativos de

profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

68

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se

a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas

públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e

sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder

público.46

Art. 121. Ao servidor público da administração

direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato

eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:47

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual

ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado

do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua

remuneração;

III - investido do mandato de Vereador, havendo

compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu

cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do

cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a

norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o

exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado

para todos os efeitos legais, exceto para promoção por

merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso

de afastamento, os valores serão determinados como se no

exercício estivesse.

46 Inciso III e parágrafo único do artigo 120 com redação dada pela Emenda à Lei

Orgânica n.º 28, de 28.12.2006.

47 Artigo 121, caput, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

69

Art. 122. A despesa com pessoal ativo e inativo do

Município não pode exceder os limites estabelecidos em lei

complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de vantagens ou o

aumento de remuneração, a criação de cargo ou a alteração de

estrutura de carreira e a admissão de pessoal, a qualquer título,

por órgão da administração direta ou entidade da administração

indireta, só podem ser feitos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente

para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos

dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de

Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e

fundações.

Art. 123. A lei reservará percentual dos cargos e

empregos públicos para provimento com portador de deficiência

e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 124. Os atos de improbidade administrativa

importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função

pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao

erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo

da ação penal cabível.

Art. 125. O Município determinará a adoção de

listagem, publicada em órgão oficial ou na imprensa, contendo a

relação nominal dos servidores estáveis na forma do artigo 19 do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição da República.

Art. 126. A política de pessoal obedecerá às

seguintes diretrizes:

70

I - valorização e dignificação da função pública e do

servidor público;

II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor

público;

III - constituição de quadro dirigente, mediante

formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV - sistema de mérito objetivamente apurado para

ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

V - remuneração compatível com a complexidade e

a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para

seu desempenho.

§ 1º Ao servidor público que, por acidente ou

doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas

de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele

inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

§ 2º Para provimento de cargo de natureza técnica,

exigir-se-á respectiva habilitação profissional.

Art. 127. O Município assegurará ao servidor

público os direitos previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII,

XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da

Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à

melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço

público, especialmente:

I - adicionais por tempo de serviço;

II - ...............................................................................

III - ..............................................................................

71

IV - assistência e previdência sociais, extensivas ao

cônjuge ou companheiro e aos dependentes, observado o

disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 119;

V - ...............................................................................

VI - ..............................................................................

Parágrafo único. .........................................................48

Art. 128. A lei assegurará ao servidor público da

administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de

atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre

servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as

vantagens de caráter individual e as relativas às de natureza ou

ao local de trabalho.

Parágrafo único. O Município poderá gratificar, por

merecimento, o servidor público municipal, até 50% (cinqüenta

por cento) sobre seus vencimentos, nos termos da lei.

Art. 129. A promoção para os cargos ou funções não

declarados em lei de livre nomeação e exoneração ocorrerá na

carreira através de merecimento, tempo de serviço e, ainda,

pontualidade, responsabilidade, mérito e organização.

Art. 130. A remuneração do magistério observará o

grau de escolaridade do servidor público, incluídas as vantagens

a qualquer título.

Art. 131. O valor de aulas dadas pelo professor

municipal não será inferior ao fixado pelo Estado para o

professor de 5ª a 8ª série do 1º grau.

48 Declarada a inconstitucionalidade dos incisos II, III, V, VI e parágrafo único do

artigo 127 (ADIN n.º 18.032/3), acórdão TJMG de 13.9.1995.

72

Art. 132. As transferências dos professores

municipais somente se efetivarão mediante concordância tácita

da comunidade local.

Art. 133. A remuneração de Diretor Escolar nunca

será inferior à atribuída ao professor municipal de qualquer

nível, incluídas as vantagens e acumulações.

Art. 134. Aos servidores titulares de cargos efetivos,

em atividade ou inativos, bem como aos comissionados e

pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e

fundações, é assegurado o regime previdenciário de acordo com

as disposições contidas no artigo 40 da Constituição Federal,

sem ressalvas.49

I - .................................................................................

II - ................................................................................

III - ...............................................................................

a) ..................................................................................

b) ..................................................................................

c) ..................................................................................

d) ..................................................................................

§ 1º ...............................................................................

§ 2º ...............................................................................

49 Artigo 134, caput, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

73

§ 3º ...............................................................................

§ 4º ...............................................................................

§ 5º .............................................................................50

Art. 135. São estáveis após três anos de efetivo

exercício os servidores municipais nomeados para cargo de

provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em

julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe

seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica

de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada

ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do

servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da

vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a

indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em

disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de

serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua

desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu

adequado aproveitamento em outro cargo.

50 Incisos I, II, III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo

134 revogados pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de 28.12.2006.

74

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade,

é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída

para essa finalidade.51

Seção V

Da Segurança Pública

Art. 136. O Município constituirá guardas

municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços ou

instalações, observada a legislação federal.

Parágrafo único. A função de guarda municipal

somente poderá ser ocupada mediante a apresentação de

certificado de reservista de 1ª categoria, observada a idade

mínima de vinte e um anos e máxima de cinqüenta anos.

Art. 137. O Município promoverá, através da

cooperação em virtude de convênio com o Estado, condições

para segurança pública nos distritos, subdistritos e vilas,

preferencialmente em caráter definitivo.

Parágrafo único. A segurança será assegurada

através de contingente da Polícia Militar ou Civil, nos termos do

acordo com o Estado, obrigando-se previamente o Município a

garantir instalações físicas e condições materiais para

manutenção dos destacamentos estabelecidos.

51 Artigo 135 e seus parágrafos com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28,

de 28.12.2006.

75

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS ATOS MUNICIPAIS

Seção I

Da Publicidade e do Registro

Art. 138. O Município organizará órgão oficial para

divulgação dos atos públicos no âmbito de seus poderes.

§ 1º Inexistindo órgão oficial próprio, as leis e

demais atos normativos e administrativos serão publicados,

obrigatoriamente, no respectivo local de costume e,

facultativamente, na imprensa local ou regional, salvo nos casos

em que for exigida a publicação na imprensa, bem assim

poderão ser publicados nas páginas respectivas dos poderes do

Município na rede mundial de computadores ou em outro meio

de publicação.52

§ 2º É obrigatória a publicação de leis e resoluções,

sob pena de nulidade de seus efeitos imediatos.

§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela

imprensa, poderá ser resumida.

Art. 139. O Prefeito fará publicar:

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do

dia anterior;

II - mensalmente, o balancete resumido da receita e

da despesa;

52 § 1º do artigo 138 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 25, de

20.9.2005.

76

III - mensalmente, os montantes de cada um dos

tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial

do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço

financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e

demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Art. 140. O Município organizará e manterá os livros

que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados

pelo Prefeito ou pelo 1º Secretário da Câmara e,

excepcionalmente, por funcionário designado para tal fim.

§ 2º O Município poderá adotar outro sistema para

registro de seus atos, desde que devidamente autenticado por

autoridade competente.

Seção II

Dos Atos Administrativos

Art. 141. Os atos administrativos de competência do

Prefeito serão expedidos obedecendo às seguintes normas:

I - decreto numerado seqüencialmente, em ordem

cronológica e sem renovação anual, nos seguintes casos:

a) regulamentação parcial ou integral de lei;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando

vagos;

c) organização e funcionamento da administração

direta e indireta do Poder Executivo, quando não implicar

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos,

77

exceto quando houver expressa autorização em lei;

d) definição de competência dos órgãos e unidades

administrativas e das atribuições dos servidores da Prefeitura,

não privativas de lei;

e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou

de interesse social, conforme cada caso, inclusive para fins de

desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamentos, regimentos, estatutos

ou planos de trabalho das entidades ou unidades administrativas

que compõem a administração direta e indireta do Poder

Executivo;

g) medidas executórias do Plano Diretor;

h) fixação e alteração de preços e tarifas;

i) permissão para exploração de serviços públicos e

para uso de bens municipais; e

j) outras matérias que, por sua natureza e finalidade,

seja objeto de decreto numerado, desde que não privativas de lei.

II - decreto não numerado, nos seguintes casos:

a) abertura de créditos especiais e suplementares,

observado o limite autorizado por lei, assim como de créditos

extraordinários;

b) nomeação, exoneração e demissão de servidores;

c) delegação de competências;

d) criação de grupo de trabalho ou comissão de

78

efeito externo;

e) nomeação, substituição e designação de membros

para comporem conselhos municipais ou outros colegiados; e

f) outras matérias que, por sua natureza e finalidade,

não sejam objeto de lei ou decreto numerado, mas passíveis de

edição por decreto não numerado.

III - portaria numerada sequencialmente, em ordem

cronológica e sem renovação anual, nos seguintes casos:

a) remoção e redistribuição de servidores, assim

como lotação e relotação dos quadros de pessoal;

b) abertura de sindicâncias e processos

administrativos, assim como aplicação de penalidades

disciplinares;

c) dispensa e designação de funções gratificadas ou

comissionadas, assim como demais matérias de efeito individual

relativas aos servidores públicos, as quais não estejam

reservadas a decreto numerado ou não numerado;

d) criação de comissão de efeito interno, bem assim

designação de seus membros; e

e) outras matérias de efeitos internos que, por sua

natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, decreto numerado

ou não numerado.

IV - contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de natureza

temporária e excepcional, nos termos do artigo 117 desta Lei

Orgânica e da legislação especial; e

79

b) execução de obras e serviços municipais, nos

termos da lei.

§ 1º Lei Complementar disporá sobre as normas e

diretrizes respeitantes a todos os atos administrativos de

competência do Prefeito, inclusive os elencados nos incisos

deste artigo.

§ 2º Os decretos expedidos na forma de não

numerados serão identificados, na epígrafe ou em remissões

legais, pela data completa correspondente.53

Art. 142. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores

e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a

qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou

consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, não poderão

contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis

meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os

contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para

todos os interessados.

CAPÍTULO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 143. Nenhum empreendimento de obras e

serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração

do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade, sua conveniência e oportunidade

para o interesse comum;

53 Artigo 141, incisos e alíneas com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 26,

de 21.2.2006.

80

II - os pormenores para sua execução;

III - os recursos para o atendimento das respectivas

despesas;

IV - os prazos para seu início e conclusão

acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento será

executado sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas

diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e demais

entidades da administração indireta e, ainda, por terceiros,

mediante licitação.

Art. 144. A permissão de serviço público a título

precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de

chamamento de interessados, para escolha do melhor

pretendente, sendo que a concessão só poderá ser feita com

autorização legislativa, mediante contrato, precedido de

concorrência pública.

§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as

concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em

desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão

sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município,

incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e

adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização,

os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em

desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que

se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

81

§ 4º As concorrências para a concessão de serviço

público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em órgão

oficial, jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa

da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 145. As tarifas dos serviços públicos deverão

ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa

remuneração.

Art. 146. Nos serviços, obras e concessões do

Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a

licitação, nos termos da lei.

Art. 147. O Município poderá realizar obras e

serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado,

a União ou entidades particulares, bem como através de

consórcio com outros Municípios.

CAPÍTULO III

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Seção I

Dos Tributos Municipais

Art. 148. São tributos municipais os impostos, as

taxas e a contribuição de melhoria, decorrentes de obras

públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios

estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de

direito tributário.

Parágrafo único. O Município organizará a

Comissão de Avaliação Tributária, notadamente para obtenção

de base de cálculo e fiscalização do lançamento e cobrança do

ISS, IPTU e ITBI, composta pelos seguintes elementos:

I - um corretor de imóveis;

82

II - um membro da Câmara Municipal;

III - um membro do Executivo Municipal.

Art. 149. Ao Município compete instituir:

I - imposto sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato

oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de

direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como

cessão de direitos a sua aquisição;

c) ................................................................................54

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos

na competência da União ou do Estado, definidos em lei

complementar federal.

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia

ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à

sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras

públicas, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados

por obras públicas, a qual terá como limite total a despesa

realizada e como limite individual o acréscimo de valor que das

obras resultar para cada imóvel beneficiado;

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter

54 Alínea “c” do inciso I do artigo 149 revoado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

83

pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do

contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente

para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o

patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do

contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria

de impostos ou integrar a receita corrente do órgão ou entidade

responsável por sua arrecadação.

§ 3º A contribuição de melhoria será devida nos

termos de lei específica e dependerá, obrigatoriamente, de

consulta prévia à população das áreas diretamente afetadas por

obras públicas.

§ 4º O imposto constante do inciso I, “a”, será

progressivo, nos termos da lei, e assegurará a função social da

propriedade.

§ 5º .............................................................................55

Art. 150. É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o

estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes

que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer

distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles

exercida, independentemente da denominação jurídica dos

rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

55 § 5º do artigo 149 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 28, de

28.12.2006.

84

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do

início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido

publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) patrimônio, renda ou serviços de partidos

políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos

trabalhadores, das instituições de educação e de assistência

social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à

sua impressão;

e) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado

ou de outros municípios;

f) templos de qualquer culto.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco.

§ 1º A lei determinará medidas para que os

consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que

incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 2º Qualquer anistia ou remissão que envolva

matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida

através de lei específica.

Art. 151. É vedado ao Município estabelecer

diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza,

em razão de sua procedência ou destino.

85

Seção II

Das Receitas Municipais

Art. 152. Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União

sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na

fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas

autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação

do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,

relativamente aos imóveis nele situados;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação

do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos

automotores licenciados em seu território;

IV - vinte e cinco por cento do produto da

arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à

circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos

pelo Estado, referentes à arrecadação do imposto sobre produtos

industrializados.

Art. 153. A fixação dos preços públicos, devidos

pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será

feita pelo Prefeito Municipal mediante edição de decreto.

Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos

deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se

tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 154. Nenhum contribuinte será obrigado ao

86

pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem

prévia notificação.

§ 1º Considerar-se-á notificação a entrega do aviso

de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da

legislação federal aplicável.

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recursos ao

Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze

dias, contados da notificação.

Art. 155. A despesa pública atenderá aos princípios

estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito

financeiro.

§ 1º Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita

sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara,

salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

§ 2º Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será

executada sem que dela conste a indicação do recurso para

atendimento do correspondente encargo.

§ 3º As disponibilidades de caixa do Município, de

suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas

serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os

casos previstos em lei.

Seção III

Do Orçamento

Art. 156. Leis de iniciativa do Poder Executivo

estabelecerão:

I - o plano plurianual de ação governamental;

87

II - as diretrizes orçamentárias;

III - o orçamento anual.

Art. 157. A lei que instituir o plano plurianual de

ação governamental estabelecerá, de forma regionalizada, as

diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as

despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas

a programas de duração continuada.

Art. 158. A lei de diretrizes orçamentárias,

compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas da

administração pública municipal, incluirá as despesas correntes

e de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a

elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as

alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. O projeto de lei de diretrizes

orçamentárias, de iniciativa do Prefeito, resultará das propostas

parciais de cada poder, compatibilizadas em regime de

colaboração.

Art. 159. A proposta orçamentária do Poder

Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal, observados

os limites estipulados conjuntamente e incluídos na Lei de

Diretrizes Orçamentárias.

Art. 160. O Município garantirá ampla participação

popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes

Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes

aspecto de planejamento administrativo e social.

Art. 161. Em caráter obrigatório, a lei orçamentária

anual conterá discriminação por distritos, subdistritos e vilas,

para as despesas de capital decorrentes de investimentos.

88

Art. 162. Os projetos de lei relativos ao plano

plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a

crédito adicional serão apreciados pela Câmara Municipal,

observado o seguinte:

I - caberá à Comissão Técnica Permanente de

Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara

Municipal:

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de que

trata este artigo e sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

b) examinar e emitir parecer sobre os planos e

programas regionais e exercer o acompanhamento e a

fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais

comissões da Câmara.

II - as emendas serão apresentadas na comissão

indicada no inciso anterior, a qual sobre elas emitirá parecer e

apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara

Municipal;

III - as emendas ao projeto da lei de orçamento anual

ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas

caso:

a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a

lei de diretrizes orçamentárias;

b) indiquem os recursos necessários, admitidos

apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que

incidam sobre:

1) dotações para pessoal e seus encargos;

2) serviço da dívida;

89

c) sejam relacionadas:

1) com a correção de erro ou omissão; ou

2) com as disposições do projeto de lei.

§ 1º As emendas ao projeto de lei de diretrizes

orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis

com o plano plurianual.

§ 2º Os recursos que, em decorrência de veto,

emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem

sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme

o caso, mediante créditos especiais, ou suplementares, com

prévia e específica autorização legislativa.

Art. 163. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos

na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de

obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou

adicionais;

III - a realização de operações de créditos que

excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as

autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com

finalidade precisa aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria

absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão,

fundo ou despesa, ressalvadas a repartição da arrecadação dos

impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição

da República, a destinação de recursos para manutenção e

desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212

90

da Constituição da República, e a prestação de garantias às

operações de crédito por antecipação da receita, previstas no

artigo 165, § 8º, da Constituição da República;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial

sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos

correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a

transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um

órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos

ilimitados;

VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza,

sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse

um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão

no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena

de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão

vigência no exercício financeiro em que forem autorizados,

salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro

meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de

seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício

financeiro subseqüente.

Art. 164. Os recursos correspondentes às dotações

orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e

especiais, destinados aos órgãos da Câmara Municipal ser-lhesão

entregues até o dia vinte de cada mês, sob pena de

responsabilidade.

91

Art. 165. A despesa com pessoal ativo e inativo do

Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei

complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem

ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de

estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a

qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta

ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo

Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente

para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos

dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de

diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas.

Art. 166. A lei orçamentária assegurará

investimentos prioritários em programas de educação, saúde,

habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.

Parágrafo único. Os recursos para os programas de

saúde não serão inferiores a dois terços dos destinados aos

investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

92

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DO INCENTIVO À ECONOMIA MUNICIPAL56

Art. 167. O Município, para fomentar o

desenvolvimento econômico e social, observados os princípios

da Constituição da República e desta Lei Orgânica, estabelecerá

o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado que será

proposto pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e

Social e aprovado em lei.

§ 1º Na composição do conselho será assegurada a

participação da sociedade civil.

§ 2º O plano terá os seguintes objetivos, entre

outros:

I - o desenvolvimento sócio-econômico integrado do

Município;

II - a racionalização e a coordenação das ações do

governo municipal;

III - o incremento das atividades produtivas do

Município;

IV - a expansão social do mercado consumidor;

V - a superação das desigualdades sociais;

56 O Capítulo I, Do Incentivo à Economia Municipal, do Título VI, Da Ordem

Econômica e Social, com redação dada pela Emenda n.º 1, de 18.6.1990.

93

VI - a expansão do mercado de trabalho.

§ 3º Na fixação das diretrizes para a consecução dos

objetivos previstos no parágrafo anterior, deve o Município

respeitar e preservar os valores culturais.

Art. 168. A exploração, pelo Município, de atividade

econômica, não será permitida, salvo quando motivada por

relevante interesse coletivo.

Art. 169. O Município manterá órgãos

especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos

serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Art. 170. O Município assistirá aos trabalhadores

rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes,

entre outros benefícios, meio de produção e de trabalho, crédito

fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo único. São isentas de impostos as

respectivas cooperativas.

Art. 171. O Município dispensará tratamento

jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno

porte, assim definidas em lei, com a simplificação de suas

obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou com a

eliminação ou a redução destas por meio de lei.

Parágrafo único. O Município, para consecução dos

objetivos mencionados no caput do artigo, poderá adotar sistema

tarifário diferenciado, na forma da lei.

Seção I

Dos Transportes

Art. 172. A concessão de serviço público de

94

transporte coletivo, estação rodoviária e de táxi dependerá de lei

específica da Câmara Municipal e será revista de três em três

anos, mediante contrato homologado pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto no

artigo, o Município promoverá, no prazo de noventa dias

contados da publicação desta Lei Orgânica, revisão das

concessões existentes.

Art. 173. O Município providenciará,

obrigatoriamente, a conservação e sinalização de estradas e

caminhos municipais, vedando-se a liberação para o tráfego

daquelas que não atendam esta exigência.

§ 1º Em caráter obrigatório, os veículos de transporte

coletivo, incluído táxi, deverão atender os requisitos mínimos de

segurança, preservação e conforto.

§ 2º Para efeito do disposto no artigo, as estradas

municipais obedecerão as seguintes especificações:

I - tratando-se de estradas vicinais, cinco metros de

largura e quinze metros como faixa de domínio em cada

margem;

II - tratando-se de caminhos, especialmente os

destinados à escoação leiteira, cinco metros de largura e cinco

metros como faixa de domínio em cada margem.

§ 3º É vedada a utilização de faixa de domínio das

estradas municipais e de áreas limítrofes ao patrimônio urbano

municipal, inclusive o de sede de distritos, subdistritos e vilas,

para o escoamento de águas que danifiquem propriedade

municipal, obrigando-se o proprietário de imóvel fronteiriço a

implantação de bacias destinadas à contenção de águas pluviais,

sob pena de sanções cabíveis.

95

Art. 174. Órgão competente da administração direta

ou indireta do Município propugnará pela fiscalização no

transporte de produtos, reconhecidamente tóxicos, especialmente

os destinados à agricultura e pecuária, sendo vedado tráfego em

veículos inadequados que infrinjam a legislação pertinente.

§ 1º Ao Conselho Municipal de Trânsito, órgão da

administração direta do Município sob a supervisão do Prefeito

Municipal, composto por um membro do Poder Legislativo, um

membro do Poder Executivo e três representantes da sociedade

civil, entre outras atribuições, compete:

I - estabelecer e manter, na forma da lei, a política de

trânsito;

II - supervisionar, decidir e fazer cumprir as

concessões de transporte coletivo municipal, atendidos os

requisitos da lei;

III - fixar tarifas, itinerários e pontos de parada para

os concessionários de serviço público municipal de transporte

coletivo;

IV - prover sobre sinalização e conservação de vias

públicas urbanas, inclusive de distritos, subdistritos e vilas, e das

estradas vicinais e caminhos municipais.

§ 2º Os representantes da sociedade civil, para

composição do conselho, serão indicados pela Câmara

Municipal, por maioria absoluta de votos, dentre brasileiros

maiores de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos

políticos, para mandato de dois anos.

§ 3º A lei disporá sobre a estruturação e organização

do conselho.

96

Seção II

Da Habilitação

Art. 175. Nos limites de sua competência, o

Município desenvolverá programas de habitação para a

população de baixa renda.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo, o

Município somente concederá e aprovará núcleos habitacionais

com infra-estrutura básica recomendável, notadamente sistema

de água e energia, e previsão de pavimentação, áreas de

recreação, saúde e educação.

Seção III

Da Atividade Agropecuária

Art. 176. O Município promoverá a criação e

estruturação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento.

§ 1º A Secretaria, dentre outros, buscará os seguintes

objetivos:

I - criar e manter serviços e programas que visem ao

aumento da produção, ao abastecimento alimentar, à geração de

emprego, à melhoria das condições de infra-estrutura econômica

e social e à elevação do bem-estar da população da zona rural;

II - fomentar a pequena e média produção, através da

alocação de recursos orçamentários próprios e/ou da União e do

Estado, para:

a) fornecimento de insumos, sementes e corretivos

agrícolas, instituindo o programa de troca-troca;

b) criação de patrulha mecanizada, para apoio no

97

preparo da terra;

c) assistência técnica, extensão rural e apoio

estrutural para comercialização da produção;

d) incentivo para produção de hortifrutigranjeiros,

hortas comunitárias e organização de feiras livres;

III - pesquisa e distribuição de tecnologias

alternativas para a agropecuária;

IV - atendimento a todos os produtores rurais, nos

serviços de conservação do solo, microbacias, barragens e

recuperação de áreas em estado de erosão;

V - fomento à prevenção e erradicação de doenças

nocivas ao rebanho do Município;

VI - ampliação e conservação das estradas vicinais

para escoamento da produção;

VII - incentivo ao cooperativismo, sindicalismo e

associativismo;

VIII - instalação de posto de saúde e escolas, como

forma de estimular e manter o trabalhador na zona rural;

IX - criação de uma bolsa de empregos para

cadastramento da população urbana, que busca trabalho na zona

rural;

X - reivindicar junto ao governo estadual a

ampliação da rede de eletrificação e telefonia rural;

XI - buscar, junto aos órgãos da Receita Estadual,

uma maior valorização do produtor rural;

98

XII - inspecionar as sementes de gramíneas e

leguminosas cultivadas, especialmente no sentido de assegurar

sua qualidade;

XIII - inspecionar a criação, abate e comercialização

de bovinos, eqüinos e aves, notadamente para proteção da

qualidade e preservação genética;

XIV - fiscalizar a comercialização e a utilização de

defensivos agrícolas, em especial os agrotóxicos das Classes I e

II, que somente serão permitidos se prescritos em receituários

agronômicos, com observância da legislação em vigor;

XV - fiscalizar a comercialização de sementes e

mudas produzidas no Município e principalmente as

provenientes de outros Estados.

§ 2º O Município criará o depósito municipal para

pequenos e médios produtores.

§ 3º A lei regulará a organização e funcionamento da

Secretaria.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 177. A assistência social será prestada pelo

Município a quem dela necessitar, independentemente de

contribuição, sem prejuízo da assegurada no artigo 203 da

Constituição da República.

Art. 178. O Município organizará o Conselho

Municipal de Defesa Social.

§ 1º Compete ao conselho:

99

I - desdobrar e implementar, a nível local, a política

de defesa social a que se refere o artigo 134 da Constituição do

Estado;

II - diagnosticar, identificar óbices, fixar metas e

estabelecer providências, objetivando a proteção do cidadão e da

comunidade contra crimes e contravenção, infração

administrativa e práticas anti-sociais e outros fatores que possam

ameaçar a ordem pública.

§ 2º Lei ordinária estabelecerá a constituição do

conselho, observada a ação colegiada do órgão e competências.

Art. 179. As ações municipais na área de assistência

social serão implementadas com recursos do orçamento do

Município e de outras fontes, observadas as seguintes diretrizes:

I - desconcentração administrativa, segundo a

política de regionalização, com a participação de entidade

beneficente e de assistência social;

II - participação da população, por meio de

organizações representativas, na formulação e controle das ações

em todos os níveis.

§ 1º Caberá ao Município promover e executar as

obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas

pelas instituições de caráter privado.

§ 2º O Município suplementará, se for o caso, os

planos de previdência social, estabelecidos em lei federal.

CAPÍTULO III

DA SAÚDE

Art. 180. O Município promoverá, em caráter

100

essencial e permanente, medicina preventiva, com prioridade

para as doenças infecto-contagiosas.

Art. 181. O Município incentivará a criação e

manutenção de creches nos bairros de população de baixa renda,

especialmente para o acompanhamento psicológico e

pedagógico das crianças.

Art. 182. O direito à saúde implica a garantia de:

I - condições dignas de trabalho, moradia,

alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;

II - acesso às informações de interesse para a saúde,

obrigando o poder público a manter a população informada

sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção

e controle;

III - dignidade, gratuidade e boa qualidade no

atendimento e no tratamento da saúde;

IV - participação da sociedade, por intermédio de

entidades representativas, na elaboração de políticas, na

definição de estratégias de implementação e no controle das

atividades com impacto sobre a saúde.

Art. 183. As ações e serviços de saúde são de

relevância pública e cabem ao poder público sua

regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei.

Art. 184. O sistema único de saúde será financiado

com recursos dos orçamentos da seguridade social da União, do

Estado, do Município e com os de outras fontes.

Art. 185. Compete ao Município, no âmbito do

sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas em

101

lei federal:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e

substâncias de interesse para a saúde;

II - executar as ações de vigilância sanitária e

epidemiológica;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área

de saúde, inclusive com treinamento;

IV - participar da formulação da política e da

execução das ações de saneamento básico;

V - fiscalizar e inspecionar alimentos;

VI - promover, quando necessária, a transferência do

paciente carente de recursos para outro estabelecimento de

assistência médica e ambulatorial integrante do sistema único de

saúde mais próximo de sua residência.

Art. 186. A assistência à saúde será assegurada pelo

Município, obrigatoriamente, mediante as seguintes condições:

I - assistência médico-odontológica semanal nos

distritos, subdistritos e vilas;

II - auxílio no combate e erradicação da doença de

chagas e do uso de drogas;

III - campanhas de vacinação independentes,

mediante convênios com o Estado ou a União;

IV - exames gratuitos de prevenção do câncer

ginecológico;

102

V - planejamento familiar, com orientação sobre o

uso de métodos anticoncepcionais;

VI - instalação de serviços de puericultura nos postos

de saúde;

VII - prevenção, tratamento e reabilitação de

deficiências físicas, mentais e sensoriais;

VIII - manutenção de ambulâncias em postos de

saúde da zona rural.

Art. 187. Nos termos da lei, os postos de saúde do

Município funcionarão no sistema de plantão permanente.

Parágrafo único. O Município promoverá a

instalação de estabelecimento de assistência médica de “pronto

socorro emergencial” em sua sede, obrigatoriamente.

Art. 188. Sempre que possível, o Município

promoverá:

I - formação de consciência sanitária individual nas

primeiras idades, através do ensino primário;

II - combate às moléstias específicas, contagiosas e

infecto-contagiosas;

III - serviços hospitalares e dispensários, cooperando

com a União e o Estado, bem como com as iniciativas

particulares e filantrópicas.

Parágrafo único. Compete ao Município

suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que

disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das

ações e serviços da saúde, que constituem um sistema único.

103

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO

Art. 189. A educação, direito de todos, dever do

Estado e da família, será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento

da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho.

Parágrafo único. Para assegurar o estabelecido no

artigo, o Município incentivará a implantação de

estabelecimento de ensino superior, particular ou público.

Art. 190. O ensino será ministrado com base nos

seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e freqüência

à escola e permanência nela;

II - liberdade de aprender, ensinar e pesquisar e de

divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções filosóficas,

políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza à

formação de uma postura ética e social próprias;

IV - preservação dos valores educacionais locais;

V - gratuidade do ensino público;

VI - valorização dos profissionais do ensino, com a

garantia, na forma da lei, de plano de carreira para o magistério

municipal, com piso de vencimento profissional e com ingresso

exclusivamente por concurso público de provas e títulos,

realizado periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo

Município para seus servidores e a exigência de qualificação de

104

nível médio;

VII - gestão democrática do ensino público, na forma

da lei;

VIII - seleção competitiva interna para o cargo

comissionado de Diretor e para a função de Vice-Diretor da

escola pública, para período fixado em lei, prestigiadas, na

apuração objetiva do mérito dos candidatos, a experiência

profissional, a aptidão para a liderança, a capacidade de

gerenciamento, na forma da lei, e a prestação de serviços no

estabelecimento por dois anos, pelo menos;57

IX - garantia do princípio do mérito, objetivamente

apurado, na carreira do magistério;

X - garantia do padrão de qualidade mediante:

a) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio

do sistema educacional, pelo corpo docente e pelos responsáveis

pelos alunos;

b) condições para reciclagem periódica pelos

profissionais de ensino;

c) coexistência de instituições públicas e privadas.

XI - distribuição, pelo Município, gratuitamente, de

material didático e da alimentação do educando, quando na

escola;

XII - extensão de séries de 1º grau nas escolas

localizadas nos distritos, subsdistritos e vilas que preencham os

requisitos mínimos exigíveis;

57 Inciso VIII do artigo 190 com redação dada pela Emenda n.º 15, de 7.11.1994.

105

XIII - ensino pré-escolar na rede municipal de

ensino;

XIV - auxílio à alimentação do educando, na escola,

com a implantação de hortas comunitárias nos estabelecimentos

que detenham recursos humanos, técnicos e materiais;

XV - inclusão obrigatória, no currículo municipal, de

disciplinas relativas ao trânsito, ecologia e dependência

química;58

XVI - implantação de cursos profissionalizantes

adequados à realidade econômico-social da comunidade,

especialmente nos distritos;

XVII - assistência médico-odontológica semanal nas

escolas municipais, em caráter obrigatório;

XVIII - implantação de cursos supletivos nos

distritos;

XIX - auxílio financeiro ao educando matriculado

em estabelecimento superior de ensino em outros Municípios ou

Estados especialmente relativo ao transporte.

Art. 191. O Município adotará sistema e órgão

próprios para alfabetização fundamental de jovens e adultos.

Art. 192. A garantia de educação pelo poder público

se dá mediante:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mesmo

para os que não tiverem tido acesso a ele na idade própria;

58 Inciso XV do artigo 190 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 22, de

9.3.2000.

106

II - atendimento educacional especializado ao

portador de deficiência, preferencialmente na rede regular de

ensino, com garantia de recursos humanos capacitados, material

e equipamento públicos adequados e de vaga em escola próxima

à sua residência;

III - apoio a entidades especializadas, públicas ou

privadas, sem fins lucrativos, para o atendimento ao portador de

deficiência;

IV - cessão de servidores especializados para

atendimento às fundações públicas e entidades filantrópicas,

confessionais e comunitárias sem fins lucrativos, de assistência

ao menor e ao excepcional, na forma da lei;

V - incentivo à participação da comunidade no

processo educacional, na forma da lei;

VI - expansão e manutenção da rede de

estabelecimentos oficiais de ensino, com a dotação de infraestrutura

física e equipamentos adequados;

VII - programas suplementares, para atendimento ao

educando no ensino fundamental, de fornecimento de material

didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII - apoio ao menor carente ou infrator e sua

formação em cursos profissionalizantes.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é

direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo

Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade

da autoridade competente.

107

§ 3º O ensino religioso, de matrícula facultativa,

constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas

de ensino fundamental.

Art. 193. O Município aplicará, anualmente, nunca

menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus

impostos, incluída a proveniente de transferências, na

manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 194. O Município publicará no órgão oficial do

Estado, até o dia quinze de março de cada ano, demonstrativo da

aplicação dos recursos previstos no artigo anterior.

Art. 195. Os recursos públicos serão destinados às

escolas públicas e podem ser dirigidos às escolas comunitárias,

confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem

seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação do seu patrimônio à outra

escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder

público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo

poderão ser destinados a bolsas de estudo para ensino

fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem

insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e de

cursos regulares da rede pública na localidade da residência do

educando, obrigado o poder público a investir prioritariamente

na expansão de sua rede na localidade.

Art. 196. Compete ao Conselho Municipal de Educação,

sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas

as diretrizes e bases estabelecidas pela União:

108

I - baixar normas disciplinadoras do sistema

fundamental de ensino do Município, observada a legislação

pertinente;

II - desconcentrar suas atribuições, por meio de

comissões de âmbito municipal.

Parágrafo único. A competência, a organização e as

diretrizes do funcionamento do conselho serão estabelecidas em

lei.

Art. 197. Para os casos previstos no parágrafo único

do artigo 195 desta Lei Orgânica, o Município adotará

mecanismos próprios e eficazes para fiscalização da distribuição

de bolsas de estudo, permitida a intervenção do Poder

Legislativo Municipal.

Art. 198. Fica o Município obrigado a implantar,

num prazo máximo de seis meses, contados da promulgação

desta Lei Orgânica, organismo executivo da política municipal

de apoio à pessoa portadora de deficiência, garantindo-se o

pleno direito à participação popular.

Parágrafo único. O poder público municipal

garantirá a participação das entidades representativas dos

portadores de deficiência na formulação de políticas para o setor.

CAPÍTULO V

DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 199. O Poder Público garante a todos o pleno

exercício dos direitos culturais, para o que incentivará,

valorizará e difundirá as manifestações culturais, mediante,

sobretudo:

I - criação e manutenção de museus e arquivos

públicos;

109

II - adoção de medidas adequadas à identificação,

proteção, conservação, revalorização e recuperação do

patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município;

III - incentivos fiscais que estimulem as empresas

privadas a investirem na produção cultural e artística;

IV - adoção de ação que impeça a evasão,

distribuição e descaracterização de obras de arte e outros bens de

valor histórico, científico, artístico e cultural;

V - estímulo à atividade de caráter cultural e

artístico.

Parágrafo único. O Município, com a colaboração da

comunidade, prestará apoio para a preservação das

manifestações culturais locais.

Art. 200. Constituem patrimônio cultural do

Município:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e

demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,

paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico,

paleontológico e científico.

§ 1º O Município, com a colaboração da

comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de

110

inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação;

de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda,

repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.

§ 2º A lei estabelecerá plano permanente para

proteção do patrimônio cultural do Município.

§ 3º A lei disporá sobre a fixação de datas

comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal.

Art. 201. O Município garantirá por intermédio da

rede oficial de ensino e em colaboração em entidades

desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à

prática e difusão da educação física e do desporto, formal e não

formal, com:

I - a destinação de recursos públicos à promoção

prioritária do desporto educacional e, em situações específicas,

ao desporto de alto rendimento;

II - a obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas

a praças e campos de esporte nos projetos de urbanização e de

unidades escolares e a de desenvolvimento de programas de

construção de áreas para a prática de esporte comunitário.

§ 1º Para atendimento ao estabelecido neste artigo, a

lei estabelecerá a estruturação e organização da Secretaria

Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.

§ 2º O poder público garantirá ao portador de

deficiência atendimento especializado no que se refere à

educação física e à prática de atividades esportivas, sobretudo no

âmbito escolar.

Art. 202. O poder público apoiará e incentivará o

lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.

111

Parágrafo único. O Município incentivará, mediante

benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa

privada no desporto.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA URBANA

Art. 203. A política de desenvolvimento urbano,

executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes

gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar

de seus habitantes.

§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara

Municipal é o instrumento básico da política de

desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social

quando atende as exigências fundamentais de orientação da

cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis serão feitas com

prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É vedada a alteração de denominação de bens

imóveis, vias e logradouros públicos que tenham nomes

próprios, inclusive que homenageiem outros Municípios ou

Estados, ou que façam expressa referência a paisagens ou

recursos naturais do Município de Unaí.

§ 5º Observadas as disposições do artigo 221 desta

Lei Orgânica, o processo legislativo que vise alterar a

denominação de próprios, vias e logradouros públicos, atendido

o disposto no parágrafo anterior, somente será recebido se

acompanhado de curriculum vitae e certidão de óbito do

112

homenageado.59

Art. 204. O direito à propriedade é inerente à

natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da

conveniência social.

§ 1º O Município poderá, mediante lei específica,

para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei

federal, do proprietário do solo urbano não edificado,

subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado

aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial

urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação, com pagamento mediante título

da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo

Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em

parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da

indenização e os juros legais.

§ 2º Poderá também o Município organizar fazendas

coletivas, orientadas ou administradas pelo poder público,

destinado à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 205. São isentos de tributos os veículos de

tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno

agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no

transporte de seus produtos.

Art. 206. Aquele que possuir como sua área urbana

59 Parágrafos 4º e 5º do artigo 203 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º

19, de 17.6.1997.

113

de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,

ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia

ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja

proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão

conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,

independentemente do estado civil.

§ 2º Este direito não será reconhecido ao mesmo

possuidor mais de uma vez.

§ 3º Será isento de imposto sobre propriedade

predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à

moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua

outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Art. 207. Dentro do perímetro urbano e das zonas de

expansão urbanas, assim definidas em lei, os lotes a serem

implantados deverão ter área mínima de 200m² (duzentos metros

quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros).

§ 1º Nos desmembramentos e remembramentos não

poderão resultar lotes com dimensões mínimas inferiores à

definida no caput.

§ 2º Os loteamentos destinados à edificação de

conjuntos habitacionais de interesse social poderão ser

implantados em lotes urbanos com área mínima de 150m² (cento

e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez

metros).60

60 Artigo 207, parágrafos 1º e 2º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 21,

de 9.3.2000.

114

§ 3º ...............................................................................

§ 4º ...............................................................................

§ 5º .............................................................................61

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 208. Todos têm direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial

à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público

municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo

para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade deste direito,

incumbe ao poder público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos

essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e

ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do

patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à

pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a

serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão

permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização

que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua

proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obras

61 Parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 207 revogados pela Emenda à Lei Orgânica n.º 21, de

9.3.2000.

115

ou atividades potencialmente causadoras de significativa

degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto

ambiental, a que se dará publicidade, vedada a concessão de

alvará de exploração e funcionamento àquelas que se

enquadrarem neste caso;

V - controlar a produção, a comercialização e o

emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem

risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os

níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do

meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da

lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,

provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à

crueldade;

VIII - assegurar o livre acesso às informações

ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de

poluição e de qualidade do meio ambiente no Município;

IX - prevenir e controlar a poluição, a erosão e o

assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

X - criar parques, reservas, estações ecológicas e

outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção

e dotá-los de infra-estrutura indispensável às suas finalidades;

XI - estimular e promover o reflorestamento com

espécies nativas, objetivando, especialmente, a proteção das

encostas e dos recursos hídricos, devendo priorizar as áreas

destinadas ao abastecimento público de água;

XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões

116

de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e

minerais;

XIII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a

utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem

como de tecnologias poupadoras de energia;

XIV - destinar recursos, no orçamento municipal,

para as atividades de proteção e controle ambiental;

XV - implantar e manter hortos florestais destinados

à recomposição da flora nativa e à produção de espécies

diversas, destinadas à arborização dos logradouros públicos;

XVI - promover ampla arborização dos logradouros

públicos da área urbana, bem como a reposição e substituição

dos espécimes doentes ou em processo de deteriorização ou

morte;

XVII - disciplinar e orientar o servidor público e a

comunidade para os critérios, épocas e formas de promover a

poda de árvores frutíferas e ornamentais.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica

obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com

solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma

da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao

meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas,

as sanções penais e administrativas, independentemente da

obrigação de reparar os danos causados.

117

Art. 209 ......................................................................62

Art. 210. O poder público municipal reduzirá ao

máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não

biodegradável.

Art. 211. O serviço público de coleta de lixo deverá

priorizar a separação de matérias-primas reutilizáveis em

detrimento de apenas depositar o lixo.

Art. 212. Ao Conselho Municipal de Defesa

Ambiental compete:

I - exercer controle permanente, com a cooperação

técnica do Estado, sobre a fauna e a flora;

II - fiscalizar e estabelecer punições para

degradadores do meio ambiente, na forma da lei;

III - política ambiental, com prioridade para criação

de parques municipais;

IV - atuação para preservar, nos limites da

competência do Município, as nascentes de rios, lagos e

ribeirões, bem como de paisagens naturais notáveis, incluídas

cascatas, quedas d’água, grutas, etc.;

V - conscientização da comunidade para a

importância da preservação ambiental.

Parágrafo único. A lei regulará a organização e

funcionamento do conselho.

62 Declarada a inconstitucionalidade do artigo 209 (ADIN nº18.032/3), acórdão TJMG

de 13.9.1995.

118

CAPÍTULO VIII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,

DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO.

Art. 213. A família receberá proteção do Município,

na forma da lei.

Parágrafo único. O Município, isoladamente ou em

cooperação, manterá programas destinados à assistência à

família, com o objetivo de assegurar:

I - o livre exercício do planejamento familiar;

II - a orientação psicossocial às famílias de baixa

renda;

III - a prevenção da violência no âmbito das relações

familiares.

Art. 214. É dever do Município promover ações que

visem assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o

direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer,

profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade,

convivência familiar e comunitária e colocá-los a salvo de toda

forma de negligência, discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão.

Parágrafo único. O Município destinará recursos à

assistência materno-infantil.

Art. 215. As ações do Município de proteção à

infância e à juventude serão organizadas na forma da lei, com

base nas seguintes diretrizes:

I - desconcentração do atendimento;

119

II - valorização dos vínculos familiar e comunitário,

como medida preferencial para integração social da criança e do

adolescente;

III - participação da sociedade, mediante

organizações representativas, na formulação de políticas e

programas e no acompanhamento e fiscalização de sua

execução.

Art. 216. O Município assegurará condições de

prevenção das deficiências físicas, sensorial e mental, com

prioridade para assistência pré-natal e à infância e de integração

social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a

facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com a

eliminação de preconceitos e a remoção de obstáculos

arquitetônicos.

§ 1º Para assegurar a implantação das medidas

indicadas neste artigo, incumbe ao Poder Público:

I - estabelecer normas de construção e adaptação de

logradouros e edifícios de uso público e de adaptação de

veículos de transporte coletivo;

II - celebrar convênio com entidade

profissionalizante sem fins lucrativos, com vistas à formação

profissional e à preparação para o trabalho;

III - promover a participação das entidades

representativas do segmento na formulação da política de

atendimento ao portador de deficiência e no controle das ações

desenvolvidas, em todos os níveis, pelos órgãos municipais

responsáveis pela política de proteção ao portador de

deficiência;

VI - destinar, na forma da lei, recursos às entidades

de amparo e de assistência ao portador de deficiência.

120

§ 2º Ao servidor público que passe à condição de

deficiente no exercício de cargo ou função pública, o Município

assegurará assistência médica e hospitalar, medicamentos,

aparelhos e equipamentos necessários ao tratamento e a sua

adaptação às novas condições de vida.

§ 3º O Município promoverá condições que

assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua

dignidade e ao seu bem-estar.

Art. 217. O Município assegura ao idoso,

especialmente ao aposentado, e ao deficiente físico de qualquer

natureza, gratuidade no transporte coletivo municipal, urbano ou

rural.

§ 1º A garantia definida no artigo se aplica às

pessoas acima de sessenta e cinco anos de idade, ao aposentado

por qualquer motivo e ao deficiente independente de idade.

§ 2º No transporte coletivo rural o beneficiário faz

jus a 02 (duas) passagens mensais, nos termos da lei, não

havendo qualquer limite para o uso gratuito do transporte

coletivo urbano.63

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 218. Incumbe ao Município:

I - auscultar, permanentemente, a opinião pública;

para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o

contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a

devida antecedência, os projetos de lei, de decreto legislativo e

63 Artigo 217 e seus parágrafos com redação dada pela Emenda n.º 10, de 21.12.1992.

121

de resolução para o recebimento de sugestões;64

II - adotar medidas para assegurar a celeridade na

tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo

disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III - facilitar, no interesse educacional do povo, a

difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como

das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 219. É lícito a qualquer cidadão obter

informações e certidões sobre assuntos referentes à

administração municipal.

Art. 220. Qualquer cidadão é parte legítima para

pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao

patrimônio municipal.

Art. 221. O Município não poderá dar nome de

pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

§ 1º Para os fins deste artigo, somente após um ano

de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo

personalidades marcantes que tenham desempenhado altas

funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da

Nação.

§ 2º É vedado dar a estabelecimentos, instituições,

vias, logradouros e próprios públicos do Município de Unaí

nomes de pessoas comprovadamente envolvidas com atos de

repressão política ou que tenham participado, direta ou

64 Inciso I do artigo 218 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de

2.7.2003.

122

indiretamente, de ações atentatórias aos direitos humanos.65

Art. 222. Os cemitérios, no Município, terão sempre

caráter secular sendo permitido a todas as confissões religiosas

praticar neles seus ritos.

Parágrafo único. As associações religiosas e os

particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios

próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.66

Art. 223. O benefício da pensão por morte ou

invalidez estender-se-á aos dependentes do prefeito, falecido ou

inválido no exercício do mandato, nos termos e nos limites

estabelecidos em lei.

TÍTULO VIII

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 224. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os

Vereadores à Câmara Municipal prestarão o compromisso de

manter, de defender e de cumprir a Lei Orgânica do Município,

no ato de sua promulgação.

Art. 225. Na hipótese da Câmara não fixar, na última

legislatura, para vigorar na subseqüente, a remuneração do

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, prevista nos artigos 64, 93

e 94, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro do

último exercício da legislatura anterior, e que serão corrigidos de

acordo com os mesmos índices e na mesma época dos servidores

municipais.

§ 1º A hipótese constante do artigo se aplica em caso

65 § 2º do artigo 221 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 20, de

9.12.1999, bem como a renumeração do parágrafo único para § 1º.

66 Artigo 222 e seu parágrafo único com redação dada pela Emenda n.º 9, de

15.12.1992.

123

de fixação exclusiva do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de

Vereador.

§ 2º A correção pelos índices dos servidores

municipais guardará a relação de valores entre a remuneração do

Prefeito e a menor remuneração dos servidores públicos.

Art. 226. Os limites máximos de remuneração dos

agentes políticos do Município, definidos nos artigos 64, 93 e

94, não se aplicarão à 11ª legislatura, prevalecendo para esta os

valores fixados na anterior.

Art. 227. O Município procederá, conjuntamente

com o Estado, o censo para levantamento do número de

deficientes, de suas condições sócio-econômicas, culturais e

profissionais e das causas das deficiências, para orientação do

planejamento de ações públicas.

Art. 228. São estáveis os servidores municipais que

se enquadrarem no art. 19 do Ato das Disposições Transitórias

da Constituição da República.

Art. 229. No prazo máximo de cento e oitenta dias,

contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Município

regulamentará, através de lei, a Procuradoria-Geral do

Município, referida no artigo 103.

Art. 230. O Conselho de Governo de que trata o

parágrafo único do artigo 105 será regulamentado através de lei,

dentro de duzentos e sessenta dias contados da promulgação

desta Lei Orgânica.

Art. 231. Obriga-se o Poder Executivo a implantação

de reforma administrativa decorrente da disposição dos artigos

110 e 176 desta Lei, dentro de cento e oitenta dias de sua

promulgação.

124

Art. 232. .....................................................................67

Art. 233. O Poder Legislativo regulamentará, no

prazo de cento e vinte dias contados da promulgação desta Lei

Orgânica, a organização, funcionamento e atribuições do

Programa Municipal de Defesa do Consumidor referido no

artigo 111.

Art. 234. Dentro de cento e oitenta dias, no máximo,

contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Município

regulamentará a organização, funcionamento e atribuições do

Conselho Municipal Administrativo, do órgão oficial de

divulgação dos Poderes do Município, do Plano Municipal de

Desenvolvimento Integrado e do Conselho Municipal de Defesa

Ambiental, consoante disposto no § 2º do artigo 112, e nos

artigos 138, 167 e 212.

Art. 235. ................................….........................…....68

Art. 236. Para efeito de aposentadoria ou

transferência à inatividade, prevalecerão para o servidor público

municipal as normas relativas à contagem de tempo de serviço

em vigor na data de sua admissão ou durante a sua atividade no

serviço público, desde que mais benéficas.

Art. 237. Fica assegurado ao servidor público

municipal que tiver tempo de serviço prestado antes de 13 de

maio de 1967, o direito de computar esse tempo, para efeito de

aposentadoria, ou transferência para a inatividade,

proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava

sujeito, no regime anterior àquela data.

67 Declarada a inconstitucionalidade do artigo 232 (ADIN nº18.032/3), acórdão TJMG

de 13.9.1995.

68 Artigo 235 com redação dada pela Emenda n.º 5, de 6.11.1991, e declarada a

inconstitucionalidade (ADIN nº18.032/3), acórdão TJMG de 13.9.1995.

125

Art. 238. O servidor público municipal e o

empregado público da administração direta ou indireta do

Município terão seus vencimentos reajustados,

progressivamente, até a recomposição do nível real efetivamente

percebido em outubro de 1986, a partir do segundo mês

posterior à promulgação desta Lei Orgânica, observado o limite

de sessenta e cinco por cento, determinado no artigo 38 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da

República.

Art. 239. Serão assegurados ao servidor público

municipal a remuneração e demais vantagens do cargo efetivo e

os proventos da aposentadoria, observado o disposto no artigo

17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição da República.

Art. 240. O Município, no âmbito de seus poderes,

providenciará, no prazo máximo de cento e oitenta dias contados

da promulgação desta Lei Orgânica, concurso público de provas

ou de provas e títulos para admissão no serviço público e

enquadramento dos servidores que se encontrem em situação

contrária ao disposto no artigo 116, § 1º.

Art. 241. Aplica-se o disposto no artigo 19 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da

República ao empregado que:

I - tenha sido contratado por entidades de direito

privado sob controle direto ou indireto do Município e, em

virtude de convênio, preste à administração direta municipal

serviços de natureza permanente;

II - tenha, na data da promulgação da Constituição

da República, cinco anos ou mais de serviço continuado em

órgão da administração direta, em autarquia ou em fundações

públicas municipais.

126

Art. 242. O cargo de diretor de estabelecimento

oficial da rede municipal de ensino deve ser provido no prazo de

seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica

Municipal, na forma prevista em seu artigo 190, VIII.

§ 1º Em caso de vacância do cargo antes do prazo

estabelecido neste artigo, aplicar-se-á, no provimento, a

disposição do artigo 190, VIII, desta Lei Orgânica.

§ 2º Fica vedado, a partir da promulgação da Lei

Orgânica, o provimento por designação e em caráter de

substituição, por prazo superior a sessenta dias, no cargo

mencionado neste artigo.

Art. 243. Observado o disposto no inciso IV do

artigo 170 da Constituição do Estado de Minas Gerais, ficam

criados os Distritos de Uruana e Palmeirinha II, desde que

atendidos os requisitos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Lei ordinária determinará as linhas

geodésicas dos distritos mencionados neste artigo, após

comprovado o preenchimento das exigências legais

estabelecidas pelo Estado.

Art. 244. As disposições constantes do artigo 190,

XII, XIII e XVIII somente se aplicarão aos estabelecimentos de

ensino que, individualmente, possuam mais de vinte matrículas

para cada caso, no mínimo.

Unaí (MG), 21 de março de 1990.

127

JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK

Presidente

ANÉSIO MACHADO DE CAMARGOS

Vice-Presidente

ADELSON PINTO DE CARVALHO

1º Secretário

LUIZ DENONI

2º Secretário

JOSÉ MARIA MENDES

Relator

VEREADORES:

ANTÔNIA ZELY DA COSTA

ANTÔNIO GONZAGA

CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON

DAVID MARTINS SOUTO

EULER MARTINS FERREIRA

HAROLDO WAGNER VALADÃO

JUSCELINO LEÃO DO AMARAL

OZAMO JOSÉ DE SOUSA

RAIMUNDO MARIANO COSTA

ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA

128