Para Lamachia, ao editar essa resolução, a Anatel 'nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão'
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta Terça-feira (160419), que é 'inaceitável' a resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel publicada no Diário Oficial da União.
A medida impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços.
O presidente da Anatel, João Rezende, disse na Segunda-feira (160418), que a era da internet ilimitada está chegando ao fim. Apesar de medida cautelar da agência ter proibido por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conexão ou cortarem o acesso, Rezende afirmou que a oferta de serviços deve ser "aderente à realidade".
Para Lamachia, ao editar essa resolução, a Anatel 'nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão'.
"É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem"
Afirmou o presidente da OAB.
"A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação."
De acordo com resolução da Anatel, uma das principais obrigações que as empresas terão que atender é criar ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo para que ele saiba, de antemão, se sua franquia está próxima do fim.
Se a opção for criar um portal, o cliente poderá saber seu perfil e histórico de consumo, para saber que tipo de pacote é mais adequado.
As empresas terão também que notificar o consumidor quando estiver próximo do esgotamento de sua franquia e informar todos os pacotes disponíveis para o cliente, com previsão de velocidade de conexão e franquia de dados.
Uma vez que a Anatel apure o cumprimento dessas determinações, em 90 dias, as empresas poderão reduzir a velocidade da internet e até cortar o serviço se o limite da franquia for atingido.
Para não ter o sinal cortado ou a velocidade reduzida, o usuário poderá, se desejar, comprar pacotes adicionais de franquia.
João Rezende disse não ver relação entre a mudança na postura das empresas e a queda da base de assinantes de TV por assinatura.
Entre agosto de 2015 e fevereiro de 2016, as empresas perderam quase 700 mil clientes, de acordo com a base de dados da própria Anatel.
Ao mesmo tempo, a Netflix, serviço de vídeo por streaming, já contava com 2.200.000 milhões de assinantes no início do ano passado.
Claudio Lamachia criticou o novo modelo de prestação de serviços proposto, que, segundo ele, afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, por exemplo, termo que define a transmissão ao vivo de dados através da internet.
"São medidas absolutamente anticoncorrenciais."
O presidente da OAB declarou também que a alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, encontra-se em "total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência".
"Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe.
É um absurdo que o acesso a justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor"
Apontou Lamachia.
CÁ ENTRE NÓS ...
Antes que isso aconteça, derrubaremos de vez a Presidente Dilma Housseff, que com certeza está por trás de tudo isso, do Governo.
Com certeza é mais uma de suas artimanhas para dificultar a vida do pobre e o seu acesso à internet, e com isso, tapando a boca do brasileiro e retirando deles o direito de protestar contra ela, o que é já tarde demais!
