O Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG condenou um auxiliar de laboratório de Viçosa-MG a indenizar uma colega de trabalho em R$10.000,00 mil por assédio moral no ambiente de trabalho.
A mulher é ex-funcionária da empresa MicroVet - Microbiologia Veterinária Especial, onde ocorreu o assédio, que também foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização no valor de R$30.000,00 mil para a vítima.
O G1 procurou a empresa, que disse que já entrou com um recurso na Justiça do Trabalho, e que discorda e pune qualquer tipo de conduta deste tipo.
A empresa ainda informou que demitiu o funcionário envolvido imediatamente, porém, não concorda com a decisão judicial, porque acredita não ter relação com a desavença entre os funcionários.
A sentença que obriga o auxiliar de laboratório a indenizar a funcionária foi concedida pela 11º Câmara Cível do TJMG, que reformou a sentença de primeiro grau para condenação, visto que, ao ajuizar a ação na Justiça comum, pedindo indenização por danos morais contra o funcionário que a assediou, a mulher teve o pedido negado pelo juiz de primeira instância porque o caso já havia sido julgado na esfera trabalhista.
Porém, o relator do Tribunal de Justiça, Alberto Diniz Júnior, reformou a sentença e concedeu a indenização.
O caso
Segundo o processo, a funcionária foi contratada em junho de 2011, na empresa que fornece vacinas, exames laboratoriais e consultorias técnicas.
Desde então, ela era treinada pelo funcionário condenado a pagar a indenização.
Ela afirma no processo que o auxiliar de laboratório a tratava com rispidez, e que se empenhou na reprovação da funcionária após o período de treinamento, com baixa avaliação.
Mesmo assim, a mulher foi contratada na empresa.
O funcionário então continuou a perseguição, comentando com outros funcionários que a mulher não tinha competência para ocupar a função, fazendo críticas pelas atividades concluídas que, no entanto, eram aprovadas pela coordenadora do setor.
A funcionária procurou o departamento de recursos humanos da empresa e relatou o assédio, mas nada foi feito.
Em março de 2012, em uma discussão, o auxiliar disse que mataria o companheiro da vítima caso ele aparecesse no laboratório, o que fez com que ela registrasse um Boletim de Ocorrência.
Devido à ameaça, o auxiliar, em audiência posterior realizada no fórum, aceitou cumprir uma pena de prestação de serviço comunitário pelo período de um mês.
Segundo a funcionária, no dia em que ocorreu a ameaça ao companheiro, ela desmaiou e foi levada a um hospital com quadro de estresse e depressão.
A doença fez com que ela se afastasse do trabalho por motivo de saúde.
Um laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho confirmou que a mulher foi vítima de assédio moral crônico e episódico agudo pelo auxiliar, ocasionando em problemas de saúde.
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) foi condenado pela Justiça do Distrito Federal a pagar uma indenização por danos morais de R$40.000,00 mil por uma publicação feita em rede social no ano passado.
A imagem foi considerada ofensiva pelos desembargadores da 5ª Turma Cível, que atenderam ao pedido da administradora do grupo Revoltados Online, Beatris Kicis, e determinaram a retirada da publicação. Cabe recurso.
O G1 entrou em contato com o gabinete do deputado, que está em viagem ao URUGUAI como membro do Parlamento do Mercosul e só retorna no fim desta terça. Em nota, o parlamentar informou que vai recorrer e disse que a decisão contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Ainda segundo a nota, o grupo político de Beatriz "se dedica sistematicamente a difamar e caluniar o deputado Jean Wyllys e outros representantes da esquerda e lutadores pelos direitos humanos".
O G1 pediu para falar com o deputado por telefone e conversou com a advogada que o representa na ação, mas não recebeu retorno.
Em julho de 2015, a página oficial de Jean Wyllys no Facebook publicou montagem com uma foto de representantes de movimentos pró-impeachment no gabinete do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com indicadores erguidos.
O registro é de maio do mesmo ano, quando os grupos protocolaram um pedido de impedimento de Dilma Rousseff na Câmara.
Sobre a imagem, foi escrito
"Levanta a mão quem quer receber
uma fatia dos 5 milhões"
em referência aos US$ 5 milhões supostamente recebidos por Cunha como propina em contratos de aluguel de navios-sonda da Petrobras.
"E agora? Será que os pretensos guerreiros contra a corrupção repudiarão sua selfie mais famosa?"
Diz a publicação.
Até as 16:00 horas desta Terça-feira (160524), a postagem continuava no ar e ultrapassava 20.000 mil curtidas, 960 comentários e 6.400 mil compartilhamentos.
A decisão da Justiça foi publicada na noite de segunda (160523) e prevê multa adicional de R$500,00 por dia em que a postagem permanecer visível.
Além de integrante do Revoltados Online, Beatriz era procuradora do Ministério Público do DF na época da postagem – ela está aposentada desde janeiro.
Em entrevista ao G1, ela afirmou que a decisão "abre importante precedente" porque estabelece limites para a imunidade parlamentar em casos que envolvem liberdade expressão.
"O pessoal levantou o dedo na foto fazendo o 'i de impeachment', e ele publicou aquilo dizendo que tínhamos interesse em dinheiro. Foi muito grosseiro e debochado, tratando a gente como criminoso.
A imunidade diz respeito apenas à função dele,
não a esse tipo de mensagem"
Diz.
Beatriz diz que já foi hostilizada por outros deputados contrários ao impeachment de Dilma, em reuniões oficiais da Câmara.
"Quando eu participei da CPI [dos Crimes Cibernéticos],
o Jean me convocou e não foi à sessão,
foi para o Facebook me chamar de criminosa.
A deputada Alice Portugal [PCdoB-BA] estava lá,
me ofendeu lá,
mas naquele momento ela tinha imunidade.
Por isso, estou processando ele por isso, e não ela."
Em nota, Jean Wyllys nega que a manifestação aconteça "fora do mandato parlamentar" e diz que a publicação era endereçada especificamente a Cunha.
"Se a senhora Kicis estava na foto com ele,
a culpa não é do deputado Jean Wyllys"
Diz o texto.
Justiça
Em fevereiro, a juíza substituta da 6ª Vara Cível de Brasília Maria Augusta de Albuquerque Melo Diniz rejeitou o pedido de indenização de Beatriz em primeira instância.
Para ela, a postagem de Jean Wyllys era endereçada ao "adversário político" Eduardo Cunha e, por isso, protegida pela imunidade do cargo parlamentar.
"A publicação não teve o condão de ofender a reputação da autora, que apenas figurou como parte do cenário da postagem, não sendo sequer o alvo direto das críticas. Até porque, por não ser figura pública, não tendo qualquer poder de influência política, não poderia ser destinatária da suposta verba paga a título de propina"
Diz o voto original.
Com o recurso, a sentença foi reformada por unanimidade pelos três desembargadores da 5ª Turma Cível.
No voto, o relator Josapha Francisco dos Santos diz que ofensas "dirigidas a terceiros que não são congressistas e que não estão comprovadamente envolvidos em esquemas de corrupção" não podem ser protegidas pela imunidade.
Na visão dos magistrados, Beatriz e os outros manifestantes que aparecem na imagem são "[estranhos] à discussão política, não sendo, portanto, opinião proferida com o objetivo de desempenhar livremente o seu ofício – verdadeira finalidade da imunidade material".
'Perseguição'
O deputado, por meio de sua assessoria, e a procuradora aposentada afirmaram ao G1 que são vítimas de "perseguição" do outro lado. Segundo ambos, a discórdia ultrapassa o entendimento diferente em relação a o processo de impeachment de Dilma.
Jean Wyllys protocolou uma representação criminal na Polícia Federal por suposta ameaça virtual feita pelos grupos Revoltados Online e Movimento Brasil Livre, e uma notícia-crime no Ministério Público Federal contra "Revoltados" e Beatriz por difamação na internet em uma postagem que associava o deputado à prática de pedofilia.
Beatriz move um segundo processo contra o parlamentar por postagens em redes sociais e costuma discursar contra projetos e ideias do deputado em textos e vídeos divulgados na internet.
Segundo ela, o parlamentar promove a "ideologia de gênero" em projetos de lei e discursos apresentados na Câmara, tema que, segundo ela, deve ser combatido.
Senador lê parecer; afastamento de Dilma começa a ser decidido nesta Quarta-feira (160511)
Relatório recomenda abertura de processo de impeachment pelo Senado. Se plenário aprovar, presidente será afastada por até 180 dias.
O senador Vicentinho Alves (PR-TO), primeiro-secretário do Senado, leu no plenário na noite desta Segunda-feira (160509) um resumo do parecer da comissão especial do impeachment que recomenda a abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff pela Casa.
A leitura é uma formalidade necessária para dar continuidade à tramitação do processo de impeachment.
Agora, a ementa será publicada no “Diário Oficial do Senado” e começará a contar o prazo de 48 horas para que o relatório possa ser votado pelos senadores.
Nesta Quarta-feira (160511) pela manhã, foi aberta a sessão para votação do parecer pelos senadores.
A sessão deve seguir pela madrugada de Quinta-feira (160512).
A leitura do resumo do parecer só aconteceu depois de muita discussão entre governistas e senadores da oposição. Aliados do governo queriam que a sessão fosse suspensa para que se resolvesse a questão sobre a tentativa de anulação da votação na Câmara que aprovou a admissibilidade do impeachment.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira de manhã pelo presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA).
Já oposicionistas desqualificaram a atitude de Maranhão e pressionaram para que o resumo do relatório fosse lido imediatamente.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia avisado que daria continuidade à tramitação do processo no Senado e que o resumo do parecer seria lido.
Cabia ao presidente do Senado a decisão de devolver ou não o processo à Câmara dos Deputados, como solicitou Waldir Maranhão.
Renan disse que um ato de um presidente da Câmara não pode se sobrepor à decisão do plenário da Casa, que decidiu por 367 votos enviar o processo ao Senado.
Por isso, o peemedebista decidiu manter a tramitação do impeachment no Senado.
Atraso
A leitura do parecer da comissão especial do impeachment, prevista para o início da tarde, sofreu atraso devido a uma discussão sobre a situação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O Conselho de Ética do Senado aprovou relatório recomendando a cassação do mandato do por quebra de decoro parlamentar depois de o senador ter sido gravado em suposta tentativa de obstruir as investigações da Operação Lava Jato.
O relatório, depois de aprovado no conselho, precisa passar por avaliação da CCJ, que deve verificar se a elaboração do parecer respeitou os dispositivos legais.
No entanto, durante reunião nesta segunda-feira, os integrantes da CCJ decidiram deixar para Quinta-feira (160512) a decisão sobre a legalidade do relatório ou não.
A decisão desagradou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que disse que a medida era “procrastinatória”. Iniciou-se, então, uma discussão sobre o que deveria ser feito com relação à CCJ.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) chegou a propor, por meio de requerimento, que o plenário do Senado deveria decidir na Terça-feira (160510), em substituição à CCJ, se o relatório do Conselho de Ética atendeu ou não ao regimento interno do Senado.
A proposta contrariou o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), que disse que se o plenário decidisse no lugar da comissão, ele renunciaria ao cargo de presidente do colegiado.
Vários senadores apresentaram argumentações sobre o caso de Delcídio na CCJ, mas a discussão terminou sem uma resolução.
Diante disso, Renan decidiu que o resumo do relatório da comissão do impeachment deveria ser lido antes que a discussão sobre o caso Delcídio continuasse.
Questão de ordem
Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentaram uma questão de ordem para que o relatório fosse lido na íntegra e não apenas um resumo com a conclusão do parecer.
No entanto, o pedido dos senadores foi rejeitado por Renan Calheiros, que deu por encerrada a leitura do parecer da comissão especial do impeachment.
Votação do parecer
A sessão de votação do parecer está prevista para se iniciar nesta Quarta-feira pela manhã.
No entanto, como cada senador terá 15 minutos para fazer considerações sobre o relatório, a sessão deverá invadir a madrugada de Quinta-feira.
Se a maioria simples dos senadores presentes (metade mais um) aprovar o relatório da comissão, a presidente será afastada da sua função por até 180 dias.
Para que a sessão tenha início, é necessária a presença de pelo menos 41 senadores.
Caso a maioria dos senadores decida pela abertura do julgamento no Senado, o vice Michel Temer assumirá a Presidência da República.
O processo não precisa terminar em 180 dias – se ultrapassar esse prazo, Dilma reassume o governo e o processo tem continuidade com ela no poder.
Na última Sexta-feira (160506), o parecer do relator da Comissão Especial do Impeachment do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado com 15 votos a favor e 5 contra.
Dos 21 integrantes da comissão, somente o presidente, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), não votou.
Antes de autorizar a votação no painel eletrônico, ele explicou que só iria registrar voto caso ocorresse um empate.
O parecer de Anastasia diz que a denúncia acolhida pela Câmara contra Dilma apresenta os requisitos formais exigidos pela lei e pela Constituição: indícios de autoria e existência de crimes de responsabilidade.
O parecer levou em conta decretos da presidente que abriram créditos suplementares sem autorização do Congresso e as chamadas "pedaladas fiscais".
Principais pontos do relatório
Veja abaixo os principais pontos do relatório que será votado:
– A denúncia contra Dilma está de acordo com a Constituição e deve ser aceita.
– O processo não é golpe porque seguiu as leis e teve direito a ampla defesa.
– Existe previsão legal para o impeachment, para evitar um "poder absoluto do governante".
– Há indícios de materialidade e autoria das "pedaladas fiscais" de decretos de abertura de créditos suplementares. Os atos configuram crime de responsabilidade.
– É possível, sim, julgar contas que ainda não foram avaliadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
– Não houve "vício" na abertura do processo na Câmara, que foi motivada, principalmente, por questões técnicas.
– Não houve irregularidades na votação na Câmara.
– Não há irregularidade na eleição de Anastasia, que é de um partido de oposição, para relatoria da comissão especial do Senado.
A votação teve o início atrasado do horário previsto.
